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Consultas Jurídicas
Os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis e o acesso à justiça

Categoria: Direito Processo Civil

30/05/2022 04:13 | Beatriz Gurgel Reis

O presente trabalho científico, tem por escopo fazer uma análise abrangente acerca dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista cada um de seus princípios orientadores elencados na Lei 9099/95, partindo da atual concepção de acesso à justiça que se cria pela premissa de que todo cidadão tem a oportunidade de recorrer ao poder judiciário,...

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