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Gabriel Antonio Constantino Starck Lemos

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Articulista:

Consultas Jurídicas

Do atendimento custeado pelo sus e a impossibilidade de aplicação do CDC

Categoria: Direito Consumidor

16/12/2020 04:12 | Nayene Ludmila Gonçalves Sellera

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito social, de todos, ademais deve o Estado, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dessa forma, entende-se que o este, possui a obrigação de garantir a saúde a todos os brasileiros, de forma efica...

Da validade da impressão digital como assinatura de testamento particular

Categoria: Direito Processo Penal

15/12/2020 04:17 | Nayene Ludmila Gonçalves Sellera

Conforme se depreende do Código Civil, o testamento é um documento, no qual, toda pessoa capaz dispõe de seus bens de forma integral ou parte deles para depois de sua morte. Em outras palavras, é o documento em que o indivíduo, denominado então de testador, durante vida, determina quem vai ter direitos dos seus bens, respeitando as regras m�...

Da possibilidade de reconhecimento de tempo de labor a menor de doze anos

Categoria: Direito Trabalho

13/10/2020 04:29 | Nayene Ludmila Gonçalves Sellera

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até doze anos incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. A legislação supracitada foi publicada, no intuito de substituir o antigo Código de menores; vez que este, de forma autoritária, preocupava-se apenas com os “menores em situaçã...

Direito de imagem de torcedor de futebol e danos morais

Categoria: Direito Civil

09/10/2020 04:28 | Nayene Ludmila Gonçalves Sellera

A imagem reflete a forma em que o ser humano é visto e reconhecido na atual sociedade; observando que sua exposição não se limita a aspectos físicos, podendo englobar por exemplo, voz, gestos, entre outros. Tendo em vista possuir aspectos essenciais que individualizam o ser humano, houve a necessidade de conferir proteção legal ao seu uso; A...