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Consultas Jurídicas
Proteção internacional do meio ambiente e a logística reversa na política nacional de resíduos sólidos

Categoria: Direito Ambiental

15/06/2022 04:05 | ORLANDO CASTRO PANTOJA

O direito internacional busca a cooperação entre os países, e ao longo do século XX preocupou-se em debater e elaborar tratados para preservar o meio ambiente e diminuir os impactos causados pelo homem. O Brasil, somente em 2010, publicou lei sancionando sobre resíduos sólidos. O presente artigo busca uma reflexão histórica sobre as princip...

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