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Consultas Jurídicas
Aposentadoria por idade do segurado especial: os paradigmas da (des)igualdade social em detrimento dos direitos fundamentais

Categoria: Direito Previdenciário

25/10/2022 04:15 | VINICIUS FERREIRA SOUSA

Observa-se que o Brasil encara, há tempos, inúmeras dificuldades na viabilização de direitos e garantias fundamentais que são assegurados na constituição federal de 1988, bem como, nas legislações infraconstitucionais, o que contribui sobremaneira para os impasses dos processos administrativos para a concessão da aposentaria por idade do ...

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