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Consultas Jurídicas
Limites da sucessão legítima e testamentária – comparação entre os sistemas de civil law e common law

Categoria: Direito Civil

06/02/2024 04:40 | RAFAEL BORTOLETTO SETTE

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as diferenças essenciais entre os direitos sucessórios nos países que adotam o sistema do civil law, sob a influência do direito romano-germânico, em relação àqueles que adotam o regime do common law, sob a influência do direito anglo-saxão. Nesse cenário, o estudo será realizado por meio...

Regime jurídico da impossibilidade da prestação

Categoria: Direito Civil

03/02/2023 04:17 | RAFAEL BORTOLETTO SETTE

Embora a ocorrência de eventos que possam tornar a prestação obrigacional impossível não seja atípica, especialmente entre o momento da formação do negócio e o do cumprimento, o direito civil brasileiro não possui uma sistematização do regime jurídico aplicável à impossibilidade de cumprimento da prestação (divergente dos regimes d...

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