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Consultas Jurídicas
Improbidade Administrativa: uma análise dos elementos subjetivos e do instituto da prescrição de acordo com a nova redação da Lei 8.429

Categoria: Direito Administrativo

02/11/2022 04:54 | Alexandre Rodrigues Silva

O presente artigo avalia os impactos na Administração Pública diante das evoluções processuais concernente aos "elementos subjetivos da culpa e do dolo", assim como, os avanços relativos à "prescrição geral e intercorrente" advindos da nova Lei de Improbidade Administrativa. Assim, amparada na doutrina e jurisprudência, foi realizada "pes...

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