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Consultas Jurídicas
Proposta de inserção de um quesito direcionado ao conselho de sentença no caso do reconhecimento do crime tentado com lesão efetiva ao bem jurídico

Categoria: Direito Processo Penal

29/06/2023 04:56 | Douglas Andrade

O Supremo Tribunal Federal, por meio do HC 95.960, tem o entendimento firmado de que a fração de diminuição a ser aplicada no caso de reconhecimento de um crime tentado, deve ser fixada com base no percurso trilhado pelo autor até o momento da interrupção por circunstâncias alheias à sua vontade. Este artigo parte da premissa de que a deci...

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