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Consultas Jurídicas
A compatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Constitucional

26/09/2023 04:32 | Alexia Baker Gomes e Souza Santos

A Constituição Federal traz de forma expressa em seu texto o rol de direitos fundamentais, rol este que não é taxativo. Este trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade do chamado direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como destacar as peculiaridades de tal instituto, através de levantamento bibliográfic...

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