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Consultas Jurídicas

Função social da posse, da usucapião e dos direitos reais de laje, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de uso.

Categoria: Direito Civil

14/06/2024 04:45 | Gerson Maia da Silva

Este artigo analisa a posse, a usucapião e os principais direitos reais que hoje buscam alcançar a satisfação do direito social da propriedade. A propriedade, o imóvel, a moradia, são objetos das intenções humanas, necessários para uma existência digna, sendo de suma importância o entendimento da posse, da usucapião e principais instit...

Questões controvertidas da gratuidade judiciária nos serviços notariais e de registros

Categoria: Direito Processo Civil

12/06/2024 04:29 | Gerson Maia da Silva

A gratuidade judiciária é prevista na Constituição Federal como direito e garantia individual da pessoa natural, essencial à dignidade da pessoa humana, ao exercício de sua cidadania e defesa de seus direitos. A gratuidade judiciária é extensiva aos serviços notariais e de registros, conforme preconiza o Código de Processo Civil em cump...

Inovações da Lei 14.382/2022 e Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça quanto à alteração do nome da pessoa natural no Cartório de Registro Civil

Categoria: Direito Imobiliário e registral

02/05/2024 04:24 | Gerson Maia da Silva

O nome da pessoa natural, atributo do direito da personalidade, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, recebeu muitas inovações com o advento da Lei Federal 14.382/22, permitindo na via administrativa extrajudicial a modificação de prenome e inclusão de apelidos de família. Por sua vez, o Provimento 149/2023 do Cons...