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Consultas Jurídicas
A constitucionalidade do aborto anencefálico

Categoria: Direito Penal

22/10/2010 10:30 | Luciana Bastos Cruz

Princípios Informativos da Lei 11.441/2007

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22/10/2010 09:08 | Luciana Bastos Cruz

Princípio da dignidade da pessoa humana e a constitucionalidade do aborto eugênico

Categoria: Direito Penal

21/10/2010 16:21 | Luciana Bastos Cruz