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A formação e a eficácia probatória dos contratos por computador

Categoria: Direito Comercial

19/10/2010 08:58 | Lícia Vanessa de Andrade Santana

A falta de regulamentação do art. 199 da Lei de Execução Penal e o uso de algemas no Brasil: visão a partir da súmula vinculante n° 11

Categoria: Direito Processo Penal

18/10/2010 08:10 | Lícia Vanessa de Andrade Santana

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