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Consultas Jurídicas
A revogação do art. 28, I da Lei Complementar nº 73/93

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

27/12/2014 04:30 | Ricardo Marques de Almeida

Inconstitucionalidades da PEC nº 63/2013: como consertá-las?

Categoria: Direito Constitucional

21/11/2014 04:15 | Ricardo Marques de Almeida

Dois pesos e duas medidas: os direitos e proibições dos advogados públicos

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

06/01/2014 06:00 | Ricardo Marques de Almeida

Primeiras considerações sobre o conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa

Categoria: Direito Administrativo

14/12/2013 07:00 | Ricardo Marques de Almeida

A incaducabilidade dos decretos de criação de unidades de conservação da natureza

Categoria: Direito Ambiental

12/12/2013 05:00 | Ricardo Marques de Almeida

Doação de bens móveis pela Administração Pública: da discricionariedade ao poder-dever de gerir com probidade e eficiência o patrimônio público

Categoria: Direito Administrativo

09/12/2013 05:00 | Ricardo Marques de Almeida

A possibilidade de revogação de acordos homologados por sentença do Juizado Especial diante da frustração da finalidade do negócio jurídico processual

Categoria: Direito Processo Civil

06/12/2013 06:15 | Ricardo Marques de Almeida

Discricionariedade administrativa: espaço de decisão ditado pela soberania popular

Categoria: Sociologia jurídica

06/12/2013 06:00 | Ricardo Marques de Almeida

Déficit informacional: uma prática abusiva nos contratos com agências de turismo

Categoria: Direito Consumidor

02/12/2013 09:25 | Ricardo Marques de Almeida

O direito do consumidor de receber a indenização integral pelos consertos necessários em seu automóvel independente da realização dos reparos em oficina credenciada pela seguradora

Categoria: Direito Consumidor

22/11/2013 06:45 | Ricardo Marques de Almeida

A competência do órgão gestor de unidades de conservação para conceder serviços públicos

Categoria: Direito Administrativo

31/10/2013 08:00 | Ricardo Marques de Almeida