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Consultas Jurídicas
Sistema de atenção à saúde indígena: a que órgão compete essa atribuição?

Categoria: Direito Constitucional

27/12/2014 04:15 | Fátima Sibelli Monteiro Nascimento Santos

Da possibilidade de indenização da posse em sede de desapropriação

Categoria: Direito Administrativo

24/12/2014 05:00 | Fátima Sibelli Monteiro Nascimento Santos

Da obrigatoriedade de intervenção da Fundação Nacional do Índio nos processos de colocação de crianças e jovens indígenas em famílias substitutas

Categoria: Criança e adolescente - ECA

23/12/2014 04:15 | Fátima Sibelli Monteiro Nascimento Santos