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O reconhecimento do direito subjetivo à contratação e a proteção via mandado de segurança em casos de omissão ou desfazimento ilegítimo do certame

Categoria: Direito Administrativo

14/03/2016 04:45 | Fernando Filgueiras de Araujo

O último ato do procedimento administrativo licitatório: homologação ou adjudicação?

Categoria: Direito Administrativo

12/03/2016 04:30 | Fernando Filgueiras de Araujo

A situação da Administração após a adjudicação no procedimento licitatório

Categoria: Direito Administrativo

11/03/2016 04:45 | Fernando Filgueiras de Araujo

Direito subjetivo e sua histórica relação com a Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

10/03/2016 04:30 | Fernando Filgueiras de Araujo