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Consultas Jurídicas
Princípio da legalidade e as leis indeterminadas: um mal necessário

Categoria: Direito Penal

07/02/2017 04:45 | Ricardo Costa de Lima

Divergências doutrinárias à cerca do princípio constitucional penal da extra-atividade da lei penal benéfica

Categoria: Direito Penal

20/01/2017 04:15 | Ricardo Costa de Lima

Conjugação de leis penais: processo de integração de normas em benefício do réu ou criação inconstitucional de uma "lex tertia".

Categoria: Direito Penal

18/01/2017 04:30 | Ricardo Costa de Lima