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Fixação dos honorários advocatícios por equidade no novo Código de Processo Civil – hipótese de valor exorbitante- análise principiológica e interpretação sistemática e teleológica do artigo 85, §8º do CPC

Categoria: Direito Processo Civil

12/09/2019 05:00 | Lorany Serafim Morelato

RESUMO: Este artigo tem por finalidade a análise da fixação dos honorários advocatícios por equidade, na forma do artigo 85, §8º do CPC, e a possibilidade da sua utilização nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico seja exorbitante e em descompasso com o tr...