1-            Introdução

O presente trabalho tratou de análise do Convênio referente à uma empresa estrangeira e uma empresa pública com a intenção de fazer com que um estrangeiro, pudesse permanecer no país para acompanhar a execução de um convênio firmado entre as partes, sem a necessidade de ter de se deslocar de volta ao seu pais de origem de 6 (seis) em 6 (seis) meses, período que expira o prazo de seu visto.

2-            Da Manifestação 

Cumpre ressaltar que a lei 6.815/80, em seu art. 13 disciplina a concessão de visto a estrangeiros. Da leitura dessa lei, e com vistas a fazer com que o estrangeiro possa permanecer por mais de 6 meses no Brasil, deve-se fazer com que o mesmo assine um contrato de trabalho com a empresa convenente, tendo como fundamento o convênio firmado pela sua empresa e esta, uma vez que o inciso V, do art. 13 da referida lei dispõe o seguinte:

Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

[...]

V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;

Este inciso é destinado àqueles que venham ao Brasil para exercer atividades laborais junto a empresas, com ou sem vínculo empregatício no Brasil.

A empresa responsável pelo ingresso e estada do estrangeiro no Brasil deve solicitar previamente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a autorização de trabalho correspondente, observadas as Resoluções do Conselho Nacional de Imigração – CNIg.

O visto de trabalho é concedido por até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período e transformado em permanente. Em ambos os casos devem ser observadas as disposições da legislação em vigor. Por sua vez, o CNIg disciplina a matéria por meio da resolução Resolução Normativa Nº 74, de 09/02/2007, que sem eu art. 1º menciona os documentos necessários para permanência do estrangeiro:

Art. 1º A pessoa jurídica interessada na chamada de mão-de-obra estrangeira, em caráter permanente ou temporário, deverá solicitar autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de requerimento, conforme “Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho” anexo, assinado e

encaminhado por seu representante legal, ou procurador, instruído com os seguintes documentos:

I - Pessoa Jurídica:

a) ato legal que rege a pessoa jurídica devidamente registrada no órgão competente;

b) demais atos constitutivos da requerente  necessários à comprovação de sua estrutura organizacional;

c) ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal devidamente registrado no órgão competente;

d) cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) procuração por instrumento público ou, se particular, com firma reconhecida, quando a requerente se fizer representar por procurador;

f) termo de responsabilidade pelo qual a requerente assume qualquer despesa médica e hospitalar do estrangeiro chamado, bem como seus dependentes, durante sua permanência; 

g) compromisso de repatriação do estrangeiro chamado, bem como de seus dependentes, ao final de sua estada;

h) comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração;

i) informação do endereço de todos os locais onde o estrangeiro prestará serviços; e

j) outros documentos previstos em Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

II – do candidato:

a) cópia de página do passaporte que contenha o número, nome, data de nascimento, nacionalidade e fotografia do estrangeiro; e

b) outros documentos previstos em razão de Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

III - formulário de dados da requerente e do candidato, conforme Modelo I (anexo); e

IV - contrato de trabalho por prazo determinado, ou indeterminado, devidamente assinado pelas partes, conforme modelos II ou III (anexos).

3-            Conclusão

Assim, a empresa interessada em manter um estrangeiro sob contrato de trabalho, deve encaminhar à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, a documentação acima elencada, bem como o Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho preenchida pelo estrangeito (anexo 1), o Formulário Preenchido pela Empresa (anexo 2), o contrato de trabalho a ser firmado com o estrangeiro (anexo 3) e o Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho (anexo 4).

ANEXO 1

FORMULÁRIO DA REQUERENTE E DO CANDIDATO

 DO CANDIDATO

ANEXO 2

FORMULÁRIO DA REQUERENTE E DO CANDIDATO

DA EMPRESA

ANEXO 3

Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

Cláusulas Obrigatórias

A Empresa Pública, com sede a inscrita no CNPJ/MF nº. , neste ato representada pelo seu Presidente , no uso da atribuição que lhe confere o artº 18, Inciso VI, do Estatuto, aprovado pelo Decreto nº. 1364 de 24.11.2004 publicado no D.O.E. de 25.11.2004 e as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 2474 de 03.10.2006, e ,  portador do passaporte e CPF , resolveram na forma do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do inciso V, do art. 13 da lei 6.815/93 e suas alterações posteriores c/c as normas de direito comum, no que forem aplicáveis, firmar o presente Contrato de Trabalho, em razão do Convênio firmado entre , mediante as seguintes Cláusulas e condições, que aceitam, ratificam e outorgam, por si e sucessores, tem contratado o seguinte:  

CLÁUSULA PRIMEIRA: O supramencionado é contratado na forma da legislação em vigor para exercer a função ___________, que abrange as seguintes atividades: (detalhar as atividades que o estrangeiro exercerá).

CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo deste contrato terá início em __________ (entrada do contratado no Brasil) e vigorará por __________ meses (prazo que não poderá exceder a dois anos).

CLÁUSULA TERCEIRA: Pela execução dos serviços citados, a empresa pagará salário mensal de R$_______(discriminar os valores dos benefícios, quando for o caso).

CLÁUSULA QUARTA: O candidato virá ao Brasil _______________ (desacompanhado ou acompanhado). Se vier acompanhado, devem-se discriminar os nomes dos dependentes legais do estrangeiro.

CLÁUSULA QUINTA: A empresa compromete-se a pagar as despesas relativas à repatriação do estrangeiro contratado.

CLÁUSULA SEXTA: A repatriação ao país de origem será definitiva ao final do contrato ou ao final da prorrogação, se houver, ou no interregno entre os períodos, caso ocorra distrato, nos termos da Lei, comprometendo-se a contratante a comunicar o fato, em até quinze dias, à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA SÉTIMA: O contratado não poderá exercer sua atividade profissional para outra empresa, senão àquela que o tiver contratado na oportunidade de concessão do visto, conforme o disposto na Lei.

ANEXO 4

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE  AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

VEM REQUERER, COM FUNDAMENTO LEGAL

AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO para o estrangeiro abaixo qualificado

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE  AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO

1  REQUERENTE - Preencher com a Razão ou Denominação Social da pessoa jurídica sediada no Brasil interessada na chamada do(a) estrangeiro(a).

2  ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE) - Preencher com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da requerente.

 (Pesquise aqui o CNAE correspondente à atividade de sua empresa)

3  ENDEREÇO - Preencher com o endereço da requerente.

4  CIDADE - Preencher com o nome da cidade onde se localiza a requerente.

5  UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Preencher com a sigla da Unidade da Federação onde se localiza a requerente.

6  CEP - Preencher com o Código de Endereçamento Postal de onde se localiza a requerente.

7  TELEFONE - Preencher com o(s) números(s) de telefone da requerente.

8  E-MAIL – Preencher com o e-mail institucional da requerente.

9  CNPJ - Preencher com o número do CNPJ, quando pessoa jurídica, ou do CPF, quando pessoa física.

10  LEI/DECRETO/RESOLUÇÃO - Preencher com o número e a data do documento legal que fundamenta o requerimento.

 (Pesquise aqui a legislação referente ao trabalho estrangeiro)

11  NOME - Preencher com o nome completo do(a) estrangeiro(a) por extenso e de acordo com seu documento de viagem. No caso de contrato de equipe, preencher com “vide relação em anexo”. As folhas anexadas devem ter os campos 11 a 26 preenchidos com os dados de cada estrangeiro(a) e devem ser assinadas pelo representante legal da requerente.

12  FILIAÇÃO - Preencher, por extenso, com os nomes do pai e da mãe do estrangeiro(a).

13  SEXO - Preencher com “M” para sexo masculino ou “F” para sexo feminino.

14  ESTADO CIVIL - Preencher com o estado civil do(a) estrangeiro(a).

15  DATA DE NASCIMENTO - Preencher com: dia, mês e ano de nascimento do(a) estrangeiro(a).

16  ESCOLARIDADE - Preencher com o grau de escolaridade do(a) estrangeiro(a).

17  PROFISSÃO - Preencher com a profissão do(a) estrangeiro(a).

18  NACIONALIDADE - Preencher com a nacionalidade do(a) estrangeiro(a).

19  DOCUMENTO DE VIAGEM – VALIDADE - Preencher com: tipo de documento, número, validade e governo emissor.

20  FUNÇÃO NO BRASIL - Preencher com a atividade que o(a) estrangeiro(a) desenvolverá no Brasil, que poderá, ou não, ser aquela declarada no Campo 16.

21  CBO - Preencher com o código da função a ser desempenhada pelo(a) estrangeiro(a), segundo a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO (quatro dígitos).

 (Pesquise aqui o CBO correspondente à atividade profissional do estrangeiro)

22  LOCAL DE TRABALHO - Preencher com o(s) município(s) onde o(a) estrangeiro(a) desempenhará efetivamente sua função no Brasil.

23  DEPENDENTES LEGAIS - Preencher com: nome, grau de parentesco, data de nascimento e nacionalidade; tipo, número, validade e governo emissor dos respectivos documentos de viagem.

24  TIPO DE VISTO - Assinalar com “x” o tipo de visto solicitado.

25  PRAZO - Informar o prazo constante do contrato, indicação ou nomeação, observados os limites estabelecidos em Lei/Decreto ou Resolução.

26  REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA NO EXTERIOR  -  Preencher com os nomes da cidade e do país onde o(a) estrangeiro(a) receberá o visto solicitado.

(Pesquise aqui as representações brasileiras no exterior)

27  REPRESENTANTE LEGAL – Preencher com o nome do representante legal ou do procurador legalmente constituído.

28  E-MAIL – Preencher com o e-mail do representante legal ou do procurador legalmente constituído.