A Justiça do Trabalho, em processo em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, aplicou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 2006) para preservar a segurança de ex-empregada da reclamada, vez que mantinha união estável com o ex-empregador e vinha sofrendo abusos no ambiente laboral. A empregada sofreu agressões no ambiente de t...

A estabilidade pré-aposentadoria se refere a uma garantia ao empregado de não ser dispensado em período próximo a preencher os requisitos essenciais para obtenção da aposentadoria. A referida garantia surgiu justamente para evitar dispensas arbitrárias perto do período de aposentadoria, o que poderia acarretar dificuldades em realocação ...

A CLT traz as hipóteses de dispensa por justa causa por parte do empregador, quando houver descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregado. A legislação determina as possibilidades que constituem justa causa para rescisão do contrato como: ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, abandono de emprego, ...

Após o advento da pandemia de Covid-19 as empresas adotaram o home office como a sua principal forma de trabalho. As empresas adotaram a referida modalidade como a melhor alternativa para manter as atividades em funcionamento durante a pandemia, sem correr o risco de seus empregados se contaminarem pelo vírus. ...

No dia de ontem, 20/10/2021, o STF por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista. A Reforma Trabalhista trouxe a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para ambas as partes, desde que sucumbentes no processo. ...

Demitir um empregado com câncer ou portador de qualquer outra doença grave é ato discriminatório. Este é o entendimento majoritário dos Tribunais trabalhistas, podendo a empresa ser condenada a reintegrar seu empregado e pagar indenização equivalente. Discriminação significa, portanto, toda preferência, distinção ou exclusão como form...