Resumo: A liberdade de informação é direito fundamental em constante evolução. Atualmente, apresenta duas faces: o direito de receber e o direito de emitir informação. Simetricamente, o direito à informação publicitária se manifesta do ponto de vista do consumidor, em relação ao direito de ser informado, e do fornecedor ou comerciante, em relação ao direito de informar. Ao primeiro, a publicidade torna efetiva a liberdade de escolha; ao segundo, permite levar seu produto ou serviço ao conhecimento do público, viabilizando a atividade econômica.

Palavras-chave: direitos fundamentais, liberdade de informação, publicidade.

Introdução

Neste estudo, pretende-se abordar a informação publicitária como direito fundamental, tanto no viés de quem recebe a publicidade como no de quem a emite. Inicialmente, seguem-se breves linhas sobre a liberdade de informação em sentido amplo.

Liberdade de informação

A importância da liberdade de informação entre os direitos fundamentais vem sendo reconhecida ao longo dos anos.

Inicialmente, a ideia predominante era a de que proporcionar o acesso aos sistemas de comunicação era suficiente. Mais tarde, notou-se que tal não bastava para o completo exercício da liberdade de informação: o conteúdo da comunicação era demasiado importante, e o direito de o povo utilizar-se dos meios comunicativos foi posto em voga (FISHER, 1984, p. 21-25). O conceito de liberdade de informação passou a ser encarado como antiquado, surgindo um novo conceito de “livre fluxo de informação”, ou melhor, “fluxo de informação livre e equilibrado” (FISHER, 1984, p. 23).

À medida que progredia o debate, tomou-se claro que o modelo de comunicação que tinha de um modo geral sido aceito era estreito demais. Aprimorar o fluxo de informação não significava apenas ampliar a quantidade de itens transferidos, o volume de tecnologia de comunicação disponível ou o conteúdo da comunicação. Viu-se que o acesso e a participação eram os fatores-chave no uso adequado das comunicações, com vistas à promoção da cultura, do desenvolvimento e do avanço humano. O aspecto de ‘mão dupla’, interativo, da comunicação começou a ser reconhecido e a necessidade de liberdades de comunicação - o direito de comunicar - gradualmente foi emergindo (FISHER, 1984, p. 24).

A participação do indivíduo no uso dos meios de comunicação foi se firmando paulatinamente, tendo em vista o desenvolvimento humano, o contínuo progresso em busca da liberdade e da democracia, como aponta Luis Gustavo de CARVALHO (1994, p. 50):

O Estado verdadeiramente Social deve ir adiante e assegurar a livre informação sob uma nova dimensão participativa e pluralista, com o objetivo final de aperfeiçoar a democracia, fundada, não só na liberdade, mas no princípio da igualdade e da dignidade; democracia que persegue a elevação do espírito humano por meio da educação e do fim da marginalização.

A evolução da liberdade de informação[i] está ligada à transformação da função do Estado, como bem lembra Vera Maria de Oliveira Nusdeo LOPES (1997, p. 165):

O surgimento do Estado de Direito está intimamente relacionado com o movimento constitucionalista e com o liberalismo justamente porque, em última análise, a garantia dos direitos fundamentais do homem destinava-se a lhe assegurar o exercício de sua liberdade.

Excelente conceito de liberdade de informação é tecido por Edilsom P. de FARIAS (1996, p. 131):

Do cotejo de documentos internacionais e textos constitucionais que a consagram, constata-se que a liberdade de expressão e informação é atualmente entendida como um direito subjetivo fundamental assegurado a todo cidadão, consistindo na faculdade de manifestar livremente o próprio pensamento, idéias e opiniões através da palavra, escrito, imagem ou qualquer outro meio de difusão, bem como no direito de comunicar ou receber informação verdadeira, sem impedimentos nem discriminações.

Portanto, o direito de informação se desdobra em duas vertentes: o direito de receber e o direito de emitir informação[ii].

A inserção do direito à informação nos sistemas de Direito ficou marcada com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 19), e a Resolução 20/248 da Assembleia Geral das Nações Unidas (art. 3º). No Brasil, foi elevado à sede constitucional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...)

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

(...)

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Informação publicitária

Neste ponto, insta delimitar que a “informação” que aqui nos interessa se trata da espécie “informação publicitária” (LÔBO, 2001, p. 71). O acesso à informação publicitária é fundamental para que “o consumidor possa exercer dignamente o direito de escolha, máxime quando as necessidades não são apenas reais, mas induzidas pela publicidade massificada”. Continua o autor:

A informação e o dever de informar tornam realizável o direito de escolha e autonomia do consumidor, fortemente reduzida pelos modos contemporâneos de atividade econômica massificada, despersonalizada e mundializada. Nessa direção, recupera parte da humanização dissolvida no mercado e reencontra a trajetória da modernidade, que prossegue o sonho mais alto do iluminismo, a capacidade de pensar e agir livremente, sem submissão a vontades alheias, cada vez mais difícil na economia globalizada de Estados e direitos nacionais enfraquecidos, em que as principais decisões econômicas são tomadas por conselhos de administração de empresas transnacionais. (LÔBO, 2001, p. 76).

Existem dois titulares do direito à informação publicitária, em razão de sua peculiar duplicidade: o consumidor – em relação ao direito de ser informado – e o fornecedor ou comerciante – em relação ao direito de informar. Ao consumidor, a informação toca por oportunizar a liberdade de escolha; ao comerciante, por levar seu produto ou serviço ao conhecimento do público, viabilizando a atividade econômica.

Jorge MIRANDA (1993, p. 399-400) defende a distinção clara entre a liberdade de expressão e de informação e a liberdade de comunicação social. Primeiro, a liberdade de comunicação social seria veiculada por meios específicos, conectando-se a outros direitos como a liberdade de religião e a liberdade política, por exemplo. Segundo, a liberdade de informação seria tipicamente individual, ao passo que a liberdade de comunicação social seria institucional, pressupondo a organização de empresas. Por fim, a liberdade de informação situar-se-ia exclusivamente no campo dos direitos fundamentais, e à liberdade de comunicação social agregar-se-ia um sentido de poder.

Com o devido respeito, a distinção não nos é agradável por duas razões. De pronto, basta dizer que a teoria da dupla titularidade do direito à informação (emissor e receptor) elimina a disjunção proposta pelo jurista português, pois adota a liberdade de comunicação social como uma manifestação do direito de informar. Ainda, o foco do presente estudo é a informação publicitária (ou relativa à propaganda comercial), o que afasta o interesse pelo relacionamento entre a comunicação social e outros direitos fundamentais como a liberdade política ou religiosa.

Assim, considera-se aqui a liberdade de comunicação social como espécie do direito à informação em que são utilizados meios próprios à divulgação da mensagem (rádio, televisão, jornal, espetáculos públicos).

Ainda no campo das distinções, Edilsom P. de FARIAS (1996, p. 131-132) traz notícia de que doutrina e jurisprudência têm elaborado separação entre a liberdade de expressão e a de informação. Por “expressão” entende-se a emissão de pensamentos, ideias, opiniões, revestidos por crenças e juízos de valor. Seu âmbito de proteção é mais amplo que o da liberdade de informação, pois, nesta, a mensagem está sujeita ao limite interno da veracidade (verdade subjetiva), haja vista tratar de fatos noticiáveis.

Consoante a referida orientação, resta-nos adicionar que a mensagem publicitária inclui-se no conceito de informação, como visto, pelo que pertence, especificamente, ao domínio do direito à informação. O requisito da veracidade está presente na veiculação publicitária, devendo o fornecedor/anunciante respeitá-lo, o que se extrai da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor –, arts. 36 e 37:

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

        Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

        § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

        § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

        § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

        § 4° (Vetado).

Conclusão

O direito à informação é direito fundamental expresso pela Constituição (art. 5º, IX, e art. 220). A admissão de sua importância cresceu com o tempo, partindo da ideia de permitir o acesso da população aos meios de comunicação e chegando à participação ativa do indivíduo na produção da mensagem. Exprime-se por duas maneiras: o direito de receber e o direito de emitir informação. Em decorrência, existem dois titulares do direito à informação publicitária (pois a mensagem publicitária é espécie de informação), que são o consumidor e o fornecedor ou comerciante.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AUBY, Jean-Marie; DUCOS-ADER, Robert. Droit de l’information. Paris: Dalloz, 1976.

CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Liberdade de informação e o direito difuso à informação verdadeira. Rio de Janeiro: Renovar, 1994.

FARIAS, Edilsom Pereira de. Colisão de direitos. Porto Alegre: Fabris, 1996.

FISHER, Desmond. O direito de comunicar: expressão, informação e liberdade. São Paulo: Brasiliense, 1984.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. A informação como direito fundamental do consumidor. Revista de Direito do consumidor, São Paulo, n. 37, jan.-mar. 2001.

LOPES, Vera Maria de Oliveira Nusdeo. O direito à informação e as concessões de rádio e televisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993.