A educação ambiental como instrumento para o uso devido das praias de água doce

Este trabalho tem como objetivo compreender se a educação ambiental se apresenta como instrumento para obtenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo como foco a preservação das praias de água doce. Sabe-se que o ser humano é o maior destruidor da fauna e flora, isto é, da natureza que o cerca. Neste cenário de destruiçã...

Abandono afetivo paterno: Análise Jurídica Sobre o Abandono Paterno no Brasil

O presente artigo teve por finalidade a análise das consequências do abandono afetivo paterno e esse tema vem provocando um grande debate na doutrina. Na jurisprudência não poderia ser diferente, na medida em que os Tribunais vem sendo provocados com frequência a decidir sobre a possibilidade de indenização proveniente desse tipo de abandono...

Improbidade Administrativa: uma análise dos elementos subjetivos e do instituto da prescrição de acordo com a nova redação da Lei 8.429

O presente artigo avalia os impactos na Administração Pública diante das evoluções processuais concernente aos "elementos subjetivos da culpa e do dolo", assim como, os avanços relativos à "prescrição geral e intercorrente" advindos da nova Lei de Improbidade Administrativa. Assim, amparada na doutrina e jurisprudência, foi realizada "pes...

A mediação e a guarda compartilhada como meio inibitório da alienação parental

Tendo em vista o cenário no qual as relações amorosas parecem estar cada dia mais frágeis, é preciso ter um olhar atento ao que resulta do fim dos relacionamentos, isso porque os filhos não podem ser penalizados pelos descontentamentos de seus pais. Por isso pesquisa-se sobre a mediação e a guarda compartilhada como meio inibitório da prá...

O direito de punir do estado e os direitos humanos

O presente trabalho tem, como objetivo, estudar e analisar o direito estatal de punir, sua origem, previsão legal e limites e como esse direito interage com os direitos humanos, com presente pesquisa direcionada a demonstrar as imperfeições do tratamento dado aos apenados dentro do sistema carcerário brasileiro, partindo da noção principioló...

Impactos da descriminalização de pequenos furtos para a sociedade

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma analise a descriminalização de pequenos furtos e os impactos perante a sociedade. O princípio da insignificância normalmente aplicável a crimes de furto, faz sentido excluir ou eliminar o comportamento criminoso típico para que o crime cometido não seja considerado crime. Sua aplicação mui...

Uberização nas relações de trabalho: conceitos e impactos no mercado de trabalho

No Direito Trabalhista Brasileiro, as relações de trabalho trazem em seu bojo diversas proteções aos trabalhadores, sendo reconhecidas por lei, desde que preenchidos alguns requisitos, tais como a pessoalidade, a onerosidade, assiduidade, ou seja, a não eventualidade, mas, principalmente, a subordinação. Entretanto, as relações de trabalho...

Aposentadoria especial: o enquadramento de tempo especial por categoria profissional até 28 de abril de 1995 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social

O presente artigo objetiva analisar o benefício da aposentadoria especial à luz da doutrina e das disposições constitucionais, legais e infralegais, traçando breve perfil, em perspectiva administrativa, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e, em seguida, focando o estudo na possibilidade de enquadramento por categoria profissional...

Princípios da Licitação

O presente artigo cientifico tem o intuito de discorrer sobre cada um dos princípios presente no artigo 5º da lei nº14.133 de 01 de abril de 2021, e a sua importância para o procedimento licitatório. Além disso, irá se explica os motivos que levam o fato desses princípios sejam fundamentais para a licitação e sem eles é impossível se at...

A morosidade judiciária e a eficácia do princípio da celeridade processual: a (in)eficácia dos acordos judiciais

A presente pesquisa tem por intuito discorrer sobre a atuação do judiciário no que tange sobre a resolução de lides processuais através de acordos. Observando se tal modalidade possui uma eficácia ou não, dentro do judiciário brasileiro, trazendo à tona a necessidade de prequestionar tal modalidade, levando-se em conta a morosidade da jus...

O Menino da Porteira: a figura do Estatuto da Criança e do Adolescente no combate ao trabalho infantil

Este artigo aborda a atuação e importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em referência à positivação dos direitos fundamentais dos menores, em especial no que concerne ao combate do trabalho infantil. Tem como objetivo apresentar o crescimento e a evolução histórica, social e jurídica dos direitos considerados essenciais...

Direito à educação dos povos indígenas da Aldeia Faveira na cidade de Amarante do Maranhão

A educação se constitui como um direito público, gratuito e de qualidade, para todos os educandos, ainda é assegurada na legislação como um direito público subjetivo e que deve contemplar as características de inclusão, igualdade e equidade, para todos os povos, de todas as raças, credos e classes sociais. O presente texto, escrito com ba...

Direitos humanos: a violação dos direitos das mulheres no sistema carcerário

Sabemos que o sistema carcerário brasileiro é caracterizado por diversos problemas. No presente artigo, discutiremos a respeito desses problemas em uma situação específica: a das mulheres que se encontram hoje privadas de sua liberdade e que possuem seus direitos humanos sendo violados. A transparência do sistema carcerário é imprescindíve...

Abandono afetivo da pessoa idosa vulnerável e a responsabilidade civil dos agentes

Este artigo científico tem por objetivo uma análise a respeito do abandono afetivo dos pessoa idosas e a possibilidade de responsabilização dos agentes violadores. O abandono afetivo é aquele que está ligado ao modo como o indivíduo é tratado, lembrado e amado, cuidado. O abandono não é uma palavra nova ou pouco usada entre as relações ...

Os direitos dos empregados domésticos após a Lei complementar 150/2015 e a reforma trabalhista

O referido trabalho tem como objetivo demonstrar algumas mudanças que o implemento da reforma trabalhista de 2017 trouxe para as relações de trabalho considerado como “doméstico”. Desde 11 novembro de 2017, data em que a Lei nº13.467 passou a vigorar, as relações com os empregadores deverão seguir as novas regras. A tão comentada Refor...

Messianismo Político: A idolatria de um aglomerado populacional à um supremo chefe popular

O seguinte artigo científico aborda sobre o messianismo político, isto é, a veneração de um corpo social por um líder de grande presença carismática cujo promete diversos comprometimentos, os quais são acolhidos pelos adeptos. O objetivo se aplica a verificar como o messianismo político desfalece os preceitos democráticos materiais, bem ...

A fundamentação como resposta a negativa de comprovação de obrigações de fazer e não fazer em saúde e segurança do trabalho

Tutelas provisórias de urgência: mecanismos eficazes para obtenção de prestação jurisdicional satisfatória durante o processo

Este trabalho tem por finalidade trazer a lume o instituto das tutelas provisórias de urgências, a saber, tutela antecipada e tutela cautelar, suas peculiaridades, bem suscitar a discussão sobre suas eficácias no ordenamento jurídico brasileiro. Buscou-se fazer um apanhado sobre as medidas cautelares em caráter de urgência, cuidando-se de pa...

A representatividade das mulheres na Câmara Municipal de Dom Eliseu/PA: reflexões e aplicabilidade de acordo com o artigo 10, §3° da Lei 9504/97

O presente estudo tem a finalidade de identificar a aplicabilidade do artigo 10, §3° da Lei 9504/97, e os seus reflexos na representatividade feminina da Câmara Municipal de Dom Eliseu-PA. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e uma análise documental de informações sobre a quantidade de candidatas do sexo feminino que participam das eleiç...

Crime de embriaguez ao volante: uma análise dos elementos de prova

Este trabalho tem como objetivo compreender o crime de embriaguez ao volante, enfatizando a importância dos elementos de prova. Sabe-se que o Brasil está entre os países que mais vitimam pessoas no trânsito em todo o mundo. Esse traço negativo deve-se, em boa parte, ao consumo exagerado de bebidas alcoólicas, bem como outras substâncias psic...