Trabalho infantil artístico - a linha tênue entre a diversão e o trabalho, dentro das plataformas sociais

O trabalho infantil artístico envolve crianças e adolescentes em atividades como atuação, música, dança, teatro, televisão e cinema. Para proteger seus direitos, é vital estabelecer diretrizes em conformidade com a legislação. No Brasil, menores de 16 anos não podem trabalhar, exceto como aprendizes a partir dos 14 anos. A "Lei da Aprend...

Reflexos da luta antimanicomial na internação compulsória

No presente artigo será abordada a Internação Compulsória no Brasil, seu conceito e discussões que demonstram a realidade deste Instituto no Brasil. Ademais, será importante discorrer acera da Luta Antimanicomial e da Lei nº 10.216/2001 da Saúde Mental, e como atingem direta e indiretamente os doentes mentais que dela necessitam se utilizar...

Medidas atípicas na execução: considerações da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil

Trata-se de artigo jurídico no âmbito do direito processual civil, consistente na análise da aplicação de medidas atípicas na execução, de que trata o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, tendo como parâmetro a visão da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Utilizou-se, para tanto, da pesquisa bibliográfi...

A violência sexual intrafamiliar e os mecanismos de proteção para crianças e adolescentes à luz da legislação brasileira

O presente trabalho foi realizado com o objetivo de analisar a efetividade dos mecanismos de proteção para as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual intrafamiliar. É indiscutível que os direitos da personalidade da criança e do adolescente gozam de proteção especial na Constituição Federal. Essa proteção é conferida em r...

Análise econômica do contrato de franquia

O contrato de franquia é extremamente popular no âmbito do direito empresarial e bastante utilizado como forma de escoamento de produção e negócio próprio seguro. Se trata de contrato complexo e como tal, apresenta benefícios e malefícios a ambas as partes. A Análise Econômica do Contrato mostra, dentre esses benefícios e malefícios, qu...

A irregularidade imobiliária x adjudicação compulsória extrajudicial

O escopo do presente estudo será de analisar as consequências da irregularidade imobiliária no Brasil, frente a dificuldade dos promitentes possuidores, compradores e adquirentes de propriedades em registrar, assim, efetuando o ingresso ao fólio real. Inicialmente, abordou-se esclarecimentos quanto as faculdades inerentes à propriedade, quais ...

Concessionárias de energia elétrica e a imputação de fraude no medidor: uma análise prática do tema à luz da resolução 1.000/2021 da ANEEL e da jurisprudência

O presente artigo, sem pretensão de esgotar o tema, mas apenas apresentar um olhar sobre uma das demandas que repetidamente chegam ao judiciário e exigem uma solução coerente, justamente pelos bens jurídicos tratados. Procurou-se apresentar o atual regramento sobre o tema, qual seja a resolução 1.000/2021 da ANEEL que revogou a resolução 4...

Crime de estupro à luz do Código Penal brasileiro*

O presente artigo tem o fulcro na discussão sobre a iminência dos crimes sexuais na sociedade, em especial a análise será: sobre os crimes de estupro e estupro de vulnerável. O crime de estupro, previsto no Artigo 213 do Código Penal, se configura quando o agente mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou outro ato libi...

Desafios e perspectivas da segurança pública: uma análise das políticas, prevenção, combate à criminalidade e policiamento: Uma abordagem integrada para construir comunidades seguras e promover o bem-estar dos cidadãos

Este trabalho busca explorar o campo da segurança pública, examinando sua definição, evolução histórica e principais desafios enfrentados. Através de uma revisão da literatura, foram analisados conceitos fundamentais relacionados à segurança pública, tais como crime, prevenção, controle e políticas públicas. Além disso, foram inves...

Violência obstétrica: direitos fundamentais e proteção da mulher

Diversas foram as conquistas das mulheres quanto ao resguarde dos direitos humanos fundamentais, contudo cabe elucidar que mesmo diante das incontáveis lutas históricas que permeiam a formação da sociedade, apresentam-se lacunas jurídicas no amparo à mulher em um dos momentos memoráveis de sua vida, a gestação. Com base no exposto, o estud...

Municipalização da segurança pública: a atuação da guarda municipal na jurisprudência do STF e STJ

O presente artigo tem como objeto de estudo a municipalização da segurança pública, com foco na atuação da guarda municipal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Será compreendido se é possível que os Guardas Municipais desempenhem atividade própria de segurança pública, atividade essa...

O uso da videoconferência em audiências de custódia

O objeto do presente estudo é a análise do impacto à integridade do instituto inaugurado há pouco na prática forense, que é a audiência de custódia, através da virtualidade da videoconferência. Como a implementação do sistema de vídeo poderia ou não reduzir custos sem prejudicar as garantias constitucionais dos acusados? Inicialmente,...

Do compartilhamento de dados fiscais entre o Fisco e os órgãos de persecução penal e a (des)necessidade de prévia autorização judicial

O presente artigo abordará o Tema 990 do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário, bem como o alcance da te...

A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Têm-se como objetivo principal do presente trabalho, a análise da responsabilidade civil dos influenciadores digitais e consequentemente os seus possíveis danos e prejuízos oriundos das suas atividades publicitárias. Foi examinado as relações de consumo na sociedade atual e qual foi o impacto que o influenciador causou nessas relações. Ao ...

A absorção pelo RGPS dos tempos de serviço e contribuição dos Militares Temporários, oriundos das Forças Armadas

Dentro do contexto das Forças Armadas, destaca-se que todo indivíduo que ingressa no serviço militar, seja obrigatória ou voluntariamente, por tempo determinado, os chamados militares temporários, tem seus direitos e deveres garantidos, contudo, em se tratando do processo de aposentadoria desses profissionais, essa ocorre de maneira diferencia...

As peculiaridades que envolvem o controle de constitucionalidade das leis municipais

O presente artigo tem por fim abordar as particularidades que envolvem o controle de constitucionalidade de leis municipais, examinando os mecanismos e desafios relacionados à verificação de validade das leis com a Constituição. Nele aborda-se sobre a importância do Município na República Federativa Brasileira, tratando sobre a importância...

Homicídio praticado com dolo eventual e compatibilidade com as qualificadoras de meio previstas no art. 121, §2º, IV, CP

A finalidade do presente trabalho é averiguar a congruência das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, inciso I, Código Penal (traição, emboscada e dissimulação ou outro meio que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) com o homicídio praticado com dolo eventual (dolo indireto), considerado que neste o agente não perseg...

A lei geral de proteção de dados e a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo aborda o histórico das legislações digitais protetivas e o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Com enfoque na historicidade das normas atinentes ao direito de privacidade, este artigo visa coadunar os alicerces das novas legislações com os impactos sociais decorrentes de uma implementação recente. O m�...

Reflexos da reforma da previdência na desigualdade social

O presente trabalho tem como finalidade analisar as mudanças ocasionadas pela reforma previdenciária no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, decorrente da PEC nº 06/2019, que posteriormente foi convertida na Lei nº 13.846/2019, a qual trouxe inúmeras alterações nas regras para aquisição e manutenção de benefícios aos segurados ...

Direito educacional e ações no centro de referência em turismo, cultura, educação e ecologia KM 30: programa de circuitos ecológicos e culturais no entorno da Serra da Piedade, Caeté - MG

A proposta Circuito Serra da Piedade, em Caeté - MG objetiva repensar a apropriação do meio ambiente e a reconfiguração do espaço geográfico pelo processo de produção urbano-industrial capitalista: suas projeções e desdobramentos, numa perspectiva interdisciplinar entre Ecologia, Geografia e História. O público alvo são estudantes do ...