Piso nacional do magistério público: insuficiência das teses firmadas pelo STF na ADI 4.167 para a solução dos litígios em face dos diversos regimes remuneratórios dos entes federados

A responsabilidade penal da pessoa jurídica

O presente trabalho tem como objetivo, a elaboração de uma análise crítica e construtiva a respeito da Responsabilidade da Pessoa Jurídica, buscando vislumbrar a efetividade e a aplicabilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais no Brasil. O trabalho cuida de fazer um breve estudo a respeito da responsabilid...

A crise existencial no modelo repressivo das penas privativas de liberdade - um estudo à luz das teorias legitimadoras e deslegitimadoras do direito penal

A pena de prisão tem sido alvo de inúmeros questionamentos oriundos da doutrina especializada e da sociedade civil. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho científico se encarregou de investigar a problemática que permeia as funções e finalidades da pena privativa de liberdade na seara jurídica contemporânea, em especial no âmbito ...

Análise da responsabilidade civil do médico em caso de erro

Desconto de Proveitos: A “compensatio lucri cum damno” no direito brasileiro

O presente trabalho busca tratar acerca do instituto da “compensatio lucri cum damno”, seu conceito e definição de acordo com o que apresenta a doutrina moderna, assim como os pressupostos e requisitos jurídicos para sua aplicação. Ainda, busca tratar dos efeitos da aplicação do desconto de proveitos, bem como analisar casos em que o ins...

Efeitos da vigilância governamental e manipulação pública sob a ótica da obra literária 1984

O presente artigo visa expor algumas reflexões oriundas da obra literária, 1984 do escritor George Orwell, de maneira a contrastar o romance com a sociedade brasileira no que tange sobre as formas de vigilância por parte do Estado, com respeito à violação da privacidade de dados pessoais, propagação de notícias através das mídias sociais...

Agências reguladoras e deslegalização: uma análise à luz do julgamento da ADI 1668 pelo Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise das agências reguladoras, entidades integrantes da Administração Pública indireta, em sua competência normativa, estabelecendo um paralelo com o fenômeno da deslegalização, termo em crescente ascensão em vista da corrente de desburocratização da Administração. Para tal, imperioso...

Administração educacional no contexto da atualidade

O trabalho em questão faz uma breve análise da questão da administração educacional nos dias de hoje. Pois, em virtude de algumas mudanças do Governo na área da educação, promoveu automaticamente que os dirigentes tivessem novas posturas diante de novos métodos de ensino, como, por exemplo, uma educação voltada para o mercado de trabalh...

A corresponsabilidade do Poder Judiciário, da área da saúde e da sociedade para a desinstitucionalização dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico

O presente artigo analisa o manicômio judiciário, cuja nomenclatura foi alterada para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico a partir da reforma do Código Penal em 1984, trazendo um breve histórico dos hospitais psiquiátricos. Serão expostas as medidas de segurança previstas no Código Penal, que devem ser aplicadas aos indivíduos...

Aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações de trabalho

O artigo tem por objetivo traçar uma reflexão sobre a aplicação dos direitos fundamentais nas relações de trabalho tanto no âmbito público quanto privado com o fito de promover a efetivação e promoção das garantias sociais que estão inseridas na Constituição Federal. O princípio da proporcionalidade mantém íntima relação no que...

O populismo e os desafios da democracia constitucional

As mudanças ocorridas no mundo globalizado geram desafios para o exercício da democracia liberal, vez que produzem novas ideologias e maneiras diferentes para o exercício da soberania popular e a cidadania. Por meio da revisão bibliográfica e análise documental, o presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do processo democrático b...

Eficácia, efetividade e proteção dos direitos sociais

Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração, que exigem uma contraprestação positiva do Estado. Porém, não são meros programas, que indiquem uma intenção do constituinte originário, como algumas correntes doutrinarias asseguram. Os direitos sociais vinculam o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, já que são n...

Regime jurídico da impossibilidade da prestação

Embora a ocorrência de eventos que possam tornar a prestação obrigacional impossível não seja atípica, especialmente entre o momento da formação do negócio e o do cumprimento, o direito civil brasileiro não possui uma sistematização do regime jurídico aplicável à impossibilidade de cumprimento da prestação (divergente dos regimes d...

O sistema multiportas de justiça e sua compatibilidade com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública

O presente trabalho tem como objetivo analisar detidamente a possibilidade da aplicação dos importantíssimos institutos do direito processual civil, da mediação, conciliação, arbitragem e do negócio jurídico processual no âmbito de processos em que faz parte a Fazenda Pública. A relevância se demonstra na medida em que se tem sido muito...

A fragilidade do Estado no tocante as medidas socioeducativas

O presente trabalho discorre sobre a dura realidade vivida por inúmeros jovens, que desde cedo ingressam no mundo da criminalidade. Bem como comentar a cerca do papel do Estado na aplicação de medidas sociais para combater o crime que devido a sua incapacidade tornou-se presente nos grandes centros urbanos e por causa do cresci...

A regularização fundiária e seus benefícios sociais

O presente estudo tem como intuito a demonstração do potencial de transformação que o instituto da Regularização fundiária possui em relação as populações direta e indiretamente afetadas. O principal objetivo do trabalho é o de explicar de forma simplificada e acessível o que vem a ser o instituto da Regularização Fundiária e quais ...

A Forma de Investidura nos Tribunais

Uma questão de extrema importância para a estabilidade das instituições é a forma de investidura nos Tribunais. O leigo imagina que os Tribunais são compostos de juízes e deles esperam profundo conhecimento da matéria, especialmente, que seja feita justiça. Quem militou mais de cinquenta anos na área jurídica, como Juiz, como professor e...

O Método das Startups

Uma startup é uma empresa emergente que tem como objetivo principal desenvolver ou aprimorar um modelo de negócio, preferencialmente escalável, disruptivo e repetível. Uma startup é uma empresa recém-criada ainda em fase de desenvolvimento, que é normalmente de base tecnológica, mas pode aparecer em vários setores. O termo tornou-se popula...

Diferencial de Alíquota do ICMS: Cobrança do imposto e princípio da anterioridade tributária.

O presente artigo aborda uma visão geral da análise sobre a coerência da cobrança de diferencial de alíquota alusiva ao ICMS nas operações interestaduais que destinam a mercadorias aos consumidores finais não contribuintes. Apresenta aspectos fundamentais acerca do “DIFAL” antecipatório, principalmente sob o escopo da jurisprudência a...

A concessão de medicamentos pelo poder público, segundo os tribunais superiores

A presente pesquisa visa compreender o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da concessão de medicamentos, principalmente no que tange aos parâmetros e requisitos para o fornecimento, e analisar a importância dessas teses para a garantia do direito fundamental à saúde frente à possib...