O erro judicial e responsabilidade civil do Estado – a correlação com os princípios da ressarcibilidade integral e da solidariedade

O artigo tem por intuito demonstrar as hipóteses de ocorrência de erro judicial e a utilização dos princípios da ressarcibilidade integral e da solidariedade enquanto fundamentos aptos a ensejar a responsabilização civil. ...

Lei 13.786/18: Uma Análise dos Impactos da Norma Quanto a Resolução Contratual na Aquisição de Imóveis em Parcelamento de Solo Urbano.

A realidade social está em uma constante mudança, e com isso se faz necessária uma permanente atualização do ordenamento jurídico, dito isto se verifica que a Lei 6.766/79, que rege sobre o parcelamento de solo urbano era omissa ao abordar sobre as consequências do rompimento do contrato na aquisição de imóveis, deixando assim uma interp...

Responsabilidade civil do estado por omissão da segurança pública: omissão da segurança pública em casos de bala perdida

O advento de ações cíveis contra o Estado nas últimas duas décadas tem causado preocupação, nas autoridades de segurança pública, pois a possível ameaça de responsabilidade civil pode impactar no trabalho policial, principalmente no combate ao tráfico de drogas. Muitas das ações da polícia acabam em tiroteios que atingem, muita das v...

O princípio da eficiência na perspectiva do concurso público

A prática do apadrinhamento político sempre esteve presente no cenário brasileiro, mudou-se apenas a nomenclatura, desde coronelismo, clientelismo expressão usada ao se tratar das relações eleitorais no período conhecido como República Velha, até chegar na terminologia atual. Trata-se de pesquisa bibliográfica que evidencia a importância...

Eficácia da Lei 12.990/14 e sua evidente subjetividade no caso em concreto.

Atualmente têm-se discorrido a cerca dos critérios utilizados por diversas bancas examinadores de concursos públicos no que se refere a heteroidentificação de cândidos auto-declarados pessoa Preta ou Parda, o presente estudo elenca a necessidade de se estabelecer critérios mais objetivos os quais devam estar elencados com a força da lei, a ...

A relevância do controle judicial dos atos administrativos no caso do “apagão” no estado do Amapá

A Constituição Federal de 1988 previu em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluiria nenhuma lesão ou ameaça a direito, consagrando o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.[1]......

Implementação de políticas públicas de mobilidade urbana: Aspectos Culturais, Jurídicos e Seus Efeitos

O presente artigo aborda a aplicação de políticas públicas de mobilidade urbana através do tempo e espaço, observando e analisando a trajetória dos avanços e garantias adquiridas no que tange a mobilidade urbana englobando desde os movimentos oriundos do período ditatorial com reivindicações das autoridades competentes, até a atualidade...

Falhas na acessibilidade dos deficientes físicos em estabelecimentos públicos e privados na cidade de JI-Paraná-Ro

A presente obra tempo escopo tratar da premissa de acessibilidade disposta as pessoas com deficiência física, visual e auditiva, no Município de Ji-Paraná/RO. Para isso, será observado como ocorreu a evolução dos direitos das pessoas com deficiência, tanto no mundo, quanto no Brasil, bem como as...

Reflexões e desafios da gestão pública frente às exigências do direito administrativo

Na seara do serviço público é cediço que um dos maiores desafios da gestão pública consiste exatamente na articulação entre as exigências do Direito Administrativo, com o regime jurídico público, e as da Administração. É comum, nesse sentido, que haja uma crítica constante no que tange ao excesso de burocracia decorrente do regime p�...

A Pandemia do Covid-19 e os contratos de obras celebrados por empresas estatais: uma análise de desequilíbrio contratual na Lei nº 13.303/16 e do entendimento do Tribunal de Contas da União

O presente artigo tem por objetivo analisar os institutos jurídicos do Direito Civil e da Lei nº 13.303/16 aplicáveis à situação ora vivenciada, considerando as peculiaridades destes contratos, bem como o entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do assunto, além de propor sugestões para os contratos em vigor e para aqueles que se...

A ausência de punibilidade aos gestores municipais que desviaram e/ou não repassaram as verbas destinadas ao regime próprio da previdência social dos servidores municipais

Este artigo trás uma abordagem sucinta acerca dos principais marcos históricos evolução das irregularidades que ocorre nas transações previdências nos municípios do Brasil, no entanto é necessário abordar a Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, que Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes própr...

Enunciado nº 40 da Jornada de Direito Administrativo: prescrição trienal ou quinquenal em face da Fazenda Pública?

A polêmica é antiga e não se tem, a bem da verdade, uma posição definitiva e pacífica sobre o caso na seara da doutrina. Tanto é assim que a I Jornada de Direito Administrativo realizada em 2020 pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu a necessidade de tratar deste tema tão inquietante no cenário do direito administrativo....

O STF na vanguarda da reforma administrativa: uma aplicação prática do princípio da inovação

A Reforma Administrativa em curso perante o Congresso Nacional – ora autuada como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020 – vem encontrando bastante resistência no âmbito da Administração Pública....

Políticas públicas de lazer para idosos em Manaus

O envelhecimento populacional é um fenômeno que atinge todo o contexto mundial. E no Brasil esta realidade vem trazendo grandes transformações e um cuidado maior para a viabilização de direitos desta população. Esta questão vem surgindo como um grande desafio para a implementação de políticas públicas voltado para o lazer dos idosos, s...

A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concurso público diante do princípio da igualdade

A promoção ativa da igualdade requer uma discriminação através da qual, reconhecendo-se circunstâncias que alijam determinados seguimentos da igualdade de oportunidades, expurgando-os do direito de competir, busque-se um tratamento diferenciado na medida necessária a superar essas circunstancias estigmatizantes. ...

Terceirização na Administração Pública e o preceito constitucional do concurso público: considerações sobre o Decreto n° 9.507/18

O presente artigo expõe uma análise sobre a influência da aplicação do Decreto n° 9.507/2018 que ampliou a terceirização na Administração Pública e mitigou o preceito constitucional do concurso público (art. 37, II, Constituição Federal). Objetiva-se através de uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, promover uma melhor c...

Conscientização sobre segurança cibernética na Administração Pública

Com o avanço das tecnologias da informação e da comunicação, grandes benefícios foram entregues à sociedade, tais como: internet, telefonia móvel, redes sem fio, acesso remoto, etc. A facilidade de manipular dados e informações através da internet facilita atos criminosos. Vazamentos de conversas privadas, invasões de contas bancárias,...

A transferência de tecnologia da Força Aérea Brasileira: compra governamental internacional

Este artigo tem a intenção de explanar, ainda que de forma breve, o conceito de transferência de tecnologia à luz do ordenamento jurídico brasileiro e observar como os contratos de offset, como se convenciona denominar na nomenclatura internacional, são concretizados seguindo as regras da Administração Pública brasileira e as normativas de...

A adesão à Ata de Registro de Preço por “Carona”

Como se sabe, por exigência constitucional, a contratação de obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão precedidas de processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados...

A Segurança Pública e a responsabilidade civil do Estado

Este trabalho tem como objetivo compreender as implicações jurídicas em relação a Segurança Pública e a Responsabilidade Civil do Estado com fundamentos baseados no ordenamento jurídico que estão determinados em lei específicas que tratam do assunto. O agente administrativo representa o órgão da pessoa jurídica da qual é funcionário....