Fraudes no processo licitatório e suas medidas preventivas: análise das principais fraudes ocorridas a partir de dados do Tribunal de Contas da União no ano de 2018

Uma releitura do regime estatutário à luz da Constituição de 1988

O presente trabalho tem por objetivo propor uma releitura do regime estatutário à luz do direito de greve e de sindicalização do servidor público. Parte-se da análise das teorias da impermeabilização do Estado e do órgão para analisar o papel dado aos agentes públicos submetidos ao regime estatutário no atual quadro da Administração ...

Abrangência da sanção de suspensão do direito de licitar prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993: confronto entre o entendimento do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça

O presente trabalho tem por objetivo analisar a doutrina e a jurisprudência administrativa e judiciária relativa à sanção prevista no artigo 87, III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de buscar a resposta se a referida reprimenda possui abrangência geral ou apenas com relação ao órgão sancionador. Nesse interim, serão desta...

A possibilidade de prorrogação de contratos administrativos por apostilamento

A prorrogação de contratos administrativos de serviços de natureza continuada é medida prevista na Lei 8.666/1993. Entretanto, o texto legal é silente em relação a qual instrumento contratual é o adequado para realizar as prorrogações. Existem, então, dois instrumentos possíveis: o termo aditivo (mais complexo) e o apostilamento (mais s...

A responsabilidade civil do Estado por mortes de detentos no Sistema Prisional Brasileiro

A responsabilidade civil é tema contundente nos estudos e análises científicas, uma vez que é instituto precípuo para uma convivência harmônica entre os indivíduos, pois visa reparar ao lesado aquilo que lhe foi tirado. Perfazendo esta temática há inquietações que sobrevém a esta pesquisa, visando compreender: diante do instituto da re...

Da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos: estudo de caso da gratificação de produtividade fiscal dos agentes de fiscalização tributária no Município de Ituporanga/SC

Por meio da análise a seguir, busca-se apresentar o caso concreto vivenciado na Câmara Municipal de Ituporanga, relativo à tentativa de supressão de indisfarçável verba de natureza salarial ordinária cuja nomenclatura atribuída fora a de gratificação. Em tal trajeto, serão abordados temas ínsitos à estrutura remuneratória do serviço ...

Inamovibilidade aos Delegados de Polícia: é chegada a hora?

O direito à inamovibilidade assegura a possibilidade de remoção do profissional apenas com sua concordância. O artigo se propôs a analisar se, diante da atual conjuntura social e jurídica, e sobretudo diante do crescimento da importância do papel da atividade policial na sociedade, tal direito não poderia ser garantido aos Delegados de PolÃ...

Análise da constitucionalidade da nova modalidade de Improbidade Administrativa (Art. 10-A da Lei 8.429/92)

Política urbana e direito à cidade: acepções, concepções e inter-relação

O presente trabalho tem como objetivo realizar considerações analíticas sobre as acepções e concepções que envolvem as expressões: Política Urbana e sua inter-relação com o Direito à Cidade. O tema em comento, além de ser atual, possui diversos embates, e conceitos aleatórios, variando de texto e contexto, o que necessariamente tornou...

Concessão de serviço público: sistema de transporte urbano na cidade de Manaus-AM

TATIANE CAMPELO DA SILVA PALHARES [1] RESUMO: Este artigo mostrar o processo de obrigações e responsabilidades das concessionárias de serviço público, bem como, as implicações para as deliberações em face do contrato de concessão do poder concernente, ou seja, o poder públ...

Desinvestimento Estatal: análise do IRB-Brasil Resseguros S.A.

Parcerias Público-Privadas: aspectos gerais e relevância das garantias desse modelo de contratação da Administração Pública brasileira

RESUMO: O objetivo, neste trabalho, foi analisar as parcerias público-privadas (PPPs) a partir da análise de sua regulação pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Instrumento efetivo na viabilização de projetos de infraestrutura pelo parceiro privado, mediante contraprestação parcial ou...

O redesenho do estágio probatório dos servidores públicos

Resumo: Este trabalho acadêmico visa delinear uma visão atual do instituto do estágio probatório na Administração Pública, cotejando os elementos definidos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) com problemáticas práticas, inerentes à zona cinzenta que permeia a est...

A certificação ambiental na licitação

Administração Pública e suas relações com os agentes privados

O princípio da boa-fé e a Administração Pública

A Importância da Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro

Resguardos financeiros do fornecedor de produtos e serviços perante a Administração Pública: aspectos legais e jurisprudenciais

A inviabilidade da vedação à adesão a atas por órgãos não participantes nos pregões SRP no âmbito do Exército

O significado dos indicadores sociais e a importância de sua manutenção para a formulação de políticas públicas efetivas