Transformação Tecnológica dos Juízes 100% Digitais: resultado das boas práticas no Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça da Bahia

Objetiva o artigo aduzir sobre o impacto das boas práticas realizadas no Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça da Bahia, contextualizando as iniciativas e resultados obtidos após a criação do Juízo 100% Digital e a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, regulamentados pelas Resolução nº 385 e 398 do Conselho Nacional de Justiça....

Diálogo competitivo como modelo licitatório para inovações tecnológicas e soluções: inovações da Lei n. 14.133/2021

Trata o presente artigo acerca da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) em especial a introdução trazida pela norma de modelo licitatório novo: o diálogo competitivo. Trazido do direito comparado e com previsão na Diretiva 2014/24/EU este modelo permitiria um maior contato entre órgão público e entes privados quando haja a necessida...

Improbidade Administrativa: Análise da conduta do agente público e sua responsabilização perante a sociedade

O presente artigo utiliza como parâmetro a pesquisa bibliográfica para abordar os principais aspectos da conduta ímproba praticada pelo agente público no campo da Lei de Improbidade Administrativa, considerada uma ferramenta essencial para o combate à corrupção no país. Observou-se a necessidade de analisar o conceito de improbidade atravé...

Um estudo detalhado sobre as transformações da Lei de Licitações

O presente artigo busca explorar a relevância do procedimento licitatório como um instrumento essencial no âmbito da Administração Pública. Os órgãos e agentes públicos desempenham um papel crucial nesse processo, sendo orientados por critérios que evitam escolhas descabidas, inconvenientes ou inadequadas, alinhadas ao contexto e objetivo...

Aspectos relevantes da responsabilidade civil do Estado

Este trabalho pretende analisar, em linhas gerais, os temas mais importantes atinentes a responsabilidade civil do Estado e as formas de sua aplicação, passando pelas teorias adotadas para o nexo de causalidade, como a teoria do risco integral e do risco administrativo, pelas condutas comissivas e omissivas e as hipóteses em que essa responsabil...

Posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre as alterações na lei de improbidade administrativa.

O presente artigo possui como objeto a análise das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A intenção é demonstrar a inconstitucionalidade e inconvencionalidade de significativa parcela da nova normatização, por incompatibilidade com a Constituição da Repúblic...

A desapropriação no ordenamento jurídico pátrio com ênfase na jurisprudência dos tribunais superiores

O presente artigo tem por objetivo principal realizar uma análise das diversas modalidades de desapropriação existentes no ordenamento jurídico pátrio, as suas hipóteses de cabimento e requisitos legais, bem como os posicionamentos prevalentes no âmbito doutrinário e jurisprudencial, notadamente no que diz respeito ao Superior Tribunal de ...

Improbidade administrativa: principais alterações da lei e decisões do Supremo Tribunal Federal

A Lei n. 8.429/1992, lei de Improbidade Administrativa, representa um dos mais importantes instrumentos de combate à corrupção pública. O seu texto, além de prever a tipologia dos atos de improbidade e de impor sanções ao agente ímprobo, estabeleceu um amplo espectro de incidência, sujeitando ao seu regime todos os agentes públicos e tamb...

O poder de polícia para instituições de polícia judiciária

O artigo examina o poder de polícia conferido às instituições de polícia judiciária no Brasil, analisando sua fundamentação jurídica, amplitude e limitações. Utilizando-se de análise doutrinária e jurisprudencial, o estudo enfatiza a relevância desse poder no contexto da justiça criminal e segurança pública....

A influência do Novo CPC no processo administrativo

Este trabalho pretende analisar em linhas gerais os impactos do novo Código de Processo Civil no processo administrativo, as suas formas de aplicação, supletiva e subsidiária, a importação de novos institutos e a sua possível nova roupagem a luz da sistemática do processo administrativo. ...

Contratações e licitações públicas: Sistema de Registro de Preços sob o prisma de uma administração gerencial

o desempenho das funções da administração pública de modo célere e eficiente constitui mandamento nuclear do interesse público. A ideia que norteia essa nova concepção de administração pública relaciona-se com os conceitos de eficiência, flexibilização, controle finalístico, contrato de gestão, qualidade e cidadão-cliente. O plane...

Estado constitucional, cooperação e processo administrativo: a colaboração processual aplicada aos processos tutelados pela Administração Pública

A existência de um Estado Constitucional pressupõe que o Estado esteja qualificado de juridicidade e consubstanciado pela democracia. Estas qualidades devem nortear toda atuação estatal, inclusive em um dos seus instrumentos de diálogo com os cidadãos: o processo administrativo. Diante disso, o Novo Código de Processo Civil apresenta em seu ...

Princípio da continuidade do serviço público e possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao poder público inadimplente

O presente trabalho pesquisará acerca da possibilidade de se suspender o fornecimento de energia elétrica quando se tratar de poder público inadimplente que presta serviços essenciais. Consistem nos objetivos deste trabalho pesquisar sobre a possibilidade de a empresa concessionária suspender o fornecimento de eletricidade. O tipo de pesquisa ...

Intervenção Supressiva do Estado na Propriedade: Desapropriação e Institutos Relacionados à Luz da Jurisprudência

O objetivo do presente artigo é, em conjunto com o estudo e compreensão de alguns dos recentes julgados dos Tribunais Superiores, fazer observações sob o aspecto material e legal acerca do instituto da desapropriação e de atos-fatos a ele relacionados, com base na jurisprudência e doutrina atual que debate o referido tema. Busca-se, pois, a ...

Além do direito: a margem de liberdade dos burocratas de nível de rua na implementação de políticas públicas

Este artigo examina a discricionariedade dos burocratas de nível de rua na implementação de políticas públicas. Os burocratas de nível de rua, como professores e profissionais da saúde, desempenham um papel vital na prestação de serviços públicos, frequentemente tomando decisões complexas em situações imprevisíveis. ...

Aspectos jurídicos da municipalização do trânsito em Paço do Lumiar/MA e seus impactos socioespaciais

Municipalizar o trânsito é quanto o Poder Público Municipal assume as responsabilidades legais definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, a municipalização do trânsito se trata do processo de integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito. Este processo de integração, além de imposição legal, denota a preocupa...

O direito e os processos de gestão de pessoas no serviço público

A gestão de pessoas no serviço público é uma área que visa controlar, organizar e promover ações pertinentes à cooperação de pessoas para a consecução dos objetivos das instituições públicas. É a partir desse setor, que acontece a implementação de políticas de pessoal e a utilização de estratégias de recrutamento e desenvolvim...

Responsabilidade civil do Estado por omissão no sistema penitenciário

O presente artigo trata do tema da responsabilidade civil do Estado por omissão no sistema penitenciário brasileiro. Com viés garantista à Constituição da República do Brasil de 1988, prevê direitos e garantias a todos os presos e, uma reinserção e recuperação dos mesmos na sociedade. Nesse sentido, como um norte na aplicação da pena ...

Sistemas de Registro de Imóveis no Brasil

Este artigo foi desenvolvido numa abordagem metodológica com fulcro numa pesquisa de caráter basicamente bibliográfico sobre os principais sistemas de imóveis no Brasil. O objetivo principal consiste em realizar uma perfunctória análise jurídica dos principais sistemas registrais existentes no Brasil. Inicialmente, tratou-se do direito de pr...

As parcerias público privadas e o sistema prisional: o modelo de Ribeirão das Neves/MG

A falência do sistema carcerário nacional é um problema que assola o país desde a criação das primeiras penitenciárias. Diante disso, o presente estudo busca compreender os principais problemas enfrentados pelo órgão estatal no tocante à prestação do serviço público e promoção dos direitos e garantias fundamentais daquele cidadão q...