Estabilidade dos empregados públicos que ingressaram em empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC 19/98. Extensão do item II da Súmula 390 do TST. Entendimento do STF e do TST

No presente estudo busca-se confrontar o item II da Súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da estabilidade do empregado público de empresa pública e de sociedade de economia mista, com a redação original do caput do artigo 41 da Constituição Federal, antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 19, de 04 de ju...

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão

O presente trabalho examina a responsabilidade civil do Estado na sua vertente dos atos omissivos, demonstrando os entendimentos divergentes constantes na visão doutrinária e jurisprudencial em relação a sua aplicação, seja na sua modalidade objetiva ou subjetiva. Para isso, é necessário a elucidação da parte geral de tal instituto em rel...

Apogeu e queda da classificação das empresas estatais entre prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividades econômicas

O artigo demonstra a origem da classificação das empresas estatais entre prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividade econômica e como essa criação doutrinária foi encampada pelo STF, proporcionando a aplicação em casos concretos de diferenças de regime jurídico que não estão previstas no direito positivo brasileiro. ...

Improbidade administrativa sob a perspectiva do direito à saúde em tempo de pandemia

No atual cenário de calamidade pública devido ao novo Coronavírus (COVID-19), a improbidade administrativa está relacionada diretamente ao direito fundamental à saúde. É possível perceber que a má conduta alcança além da corrupção pública, mas também as distorções inerentes à desorganização administrativa, ao desgoverno e à in...

Licitações públicas: Lei Complementar nº 123/2006 e os seus benefícios para pequenas empresas

O presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, de acordo com a Lei Complementar nº 123/06 e a e a Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, o trabalho se propõe a examinar o impacto trazido pelos benefícios legais concedidos à MEs e EPPs para o des...

A importância da assessoria jurídica contínua nos processos licitatórios da administração pública

A licitação deve desenvolver-se em estrita conformidade com o que dispõe a lei, ponto em que se demonstra a necessidade da assessoria jurídica ao longo do processo. O presente trabalho pretende demonstrar, por meio de revisão bibliográfica qualitativa, a partir de consulta a obras publicadas sobre a temática, a importância da assessoria jur...

A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa.

Neste artigo será abordada a Lei de improbidade administrativa, que é uma norma que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta e de outras providências. ...

O fornecimento judicial de medicamentos sem registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob a ótica do Supremo Tribunal Federal – STF

O presente artigo visa analisar e explanar de forma criteriosa a visão do Supremo Tribunal Federal a respeito do fornecimento de medicamentos sem registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA por via judicial. ...

Improbidade administrativa: ressarcimento ao erário público mesmo no caso de prescrição das demais sanções previstas na Lei n° 8.429/92

O estudo analisa o debate sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público nos casos de improbidade administrativa, conforme a exegese do art. 37, §5º, da Constituição da República. Em um primeiro momento, busca apresentar o princípio da segurança jurídica no cenário brasileiro, bem como demonstrar sua natureza ...

Polícia Federal e a PEC n. 412/09: implicações de uma possível autonomia concedida ao braço armado do Estado

O estudo tem como objetivo identificar as implicações que podem resultar de uma possível autonomia concedida ao braço armado do Estado através da PEC n. 412/09, e ainda, mapear o braço armado do Estado, discutir sobre as autonomias administrativa, funcional e orçamentária e apresentar a Proposta de Emenda à Constituição n. 412/09 ...

Primeiras notas acerca da modalidade de licitação diálogo competitivo prevista na Lei 14.133/2021

O presente artigo busca analisar, em juízo de primeiras impressões, a novidade trazida pela lei 14.133/2021 (conhecida como a nova Lei de Licitações), qual seja: diálogo competitivo....

(Im)possibilidade da redução temporária dos vencimentos de servidor público para realização de ajuste fiscal na despesa com pessoal

Tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal propôs como medida para ajuste fiscal nas despesas com pessoal a redução temporária de vencimentos de servidor público, pesquisa-se sobre as suas implicações jurídicas, a fim de identificar as consequências delas decorrentes. ...

As transferências voluntárias, no âmbito municipal, as exigências legais e as exceções da Lei de Responsabilidade fiscal – LRF

Este artigo identifica as exigências para a formalização/celebração de transferências voluntárias (convênios), bem como as exceções legais, a essas exigências, contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000...

O regime jurídico híbrido dos contratos de concessão: possibilidade de inserção de cláusulas arbitrais e cláusulas econômicas flexíveis como argumento de possibilidade de regência pelo Direito Privado

A literatura jurídica não é uníssona quanto ao regime jurídico dos contratos de concessão: enquanto parte defende o regime estritamente público, outra parte defende o regime híbrido, no qual as cláusulas que versam sobre a prestação do serviço público em si são temas de direito indisponível, e por isso sob a égide do direito públic...

Restrições ao acesso a cargos públicos na fase de inspeção médica oficial

Este trabalho discute as restrições impostas ao acesso a cargos públicos advindas das inspeções médicas oficiais realizadas para aferição da aptidão física e mental do candidato classificado na fase de provas ou provas e títulos dos concursos públicos....

O Alto Custo da Corrupção na Saúde Pública dos Brasileiros

No Brasil existem fatores que induzem negativamente o combate a corrupção, resultando em demasiado prolongamento desse mal, essa pesquisa tem por objetivo encontrar os problemas que ocasionam essa perpetuação. Analisando o excesso de leis, assim como, a punição aos agentes infratores de modo ineficiente. ...

A desapropriação e a justa indenização no processo expropriatório.

O objetivo deste estudo é abordar sobre o processo expropriatório, no tocante à indenização paga ao expropriado. A expropriação é um dos mais importantes modos de interferência do Estado no imóvel particular, sendo o proprietário compelido a mudar seu imóvel para o Estado, através de uma necessidade pública....

Leishmaniose visceral canina: a incidência de casos em Gurupi e a responsabilidade do ente político sob o controle da endemia.

A Leishmaniose Visceral (LV), ou Calazar, é uma zoonose endêmica em diversos países, incluindo o Brasil. O estado do Tocantins apresentou um aumento demasiado no número de casos de pessoas e animais contaminados pela Leishmaniose Visceral Canina nas últimas décadas, especialmente no município de Gurupi, que vêm se expandido devido ao grande...

A (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário

Este trabalho de conclusão do curso de Direito teve como objetivo analisar a aplicabilidade da prescrição nos diferentes contextos da ação de ressarcimento ao erário, com base na Legislação, Jurisprudência de Tribunais Superiores e Doutrina. ...

Lei de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: a sujeição dos agentes políticos aos regimes sancionatórios

O presente artigo versa sobre a (in)sujeição dos agentes políticos ao regime das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Tal controvérsia se dá pelo fato de a Constituição da República também dispor de outro mecanismo específico voltado a sancionar os agentes políticos por desempenhos inadequados: os crimes de r...