Mediação policial: uma ferramenta a serviço do princípio da eficiência

A pesquisa tem como objetivo sugerir uma inversão na lógica judicializadora dos conflitos de menor potencial ofensivo apresentados nas unidades de polícia civil. Para tanto, toda a reflexão jurídica deverá ser pautada à luz do princípio constitucional da eficiência. Delineou-se uma pesquisa explicativa, utilizando-se das fontes documental ...

A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal e a Exigência de Confissão para Concessão do Benefício

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, criou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que permite a extinção da punibilidade do acusado, sem persecução judicial, desde que ele confesse formalmente o crime. No entanto, essa exigência é considerada por parte da doutrina como uma violação de direitos fundamentais. Est...

A prisão temporária à luz dos julgamentos da ADI Nº. 3360 e da ADI Nº. 4109

O artigo tem como objetivo estudar a prisão temporária conforme a Lei nº 7.960/89 e as ações diretas de inconstitucionalidade nº 3360/DF e nº 4109/DF, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Busca-se analisar a legislação vigente, à luz dos parâmetros constitucionais e infraconstitucionais, com base na jurisprudência da Suprema Corte. A...

O valor jurídico da carta psicografada no processo penal

O presente artigo aborda a possibilidade da admissibilidade da carta psicografada ser utilizada como meio de prova no processo penal, buscando desmistificar sua associação exclusiva com o âmbito religioso e destacar sua relevância no contexto científico com pesquisa em fontes primárias e secundárias. Será apresentada a fundamentação da ca...

A (in)constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime: evolução legislativa, jurisprudencial e impactos na execução penal

A progressão de regime no sistema penal brasileiro é um direito do apenado condicionado ao cumprimento de critérios objetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). No entanto, a exigência do exame criminológico para a concessão desse benefício tem sido amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência. A Lei nº 1...

O juízo de garantias no processo penal: um estudo sobre sua implementação e implicações, desvantagens e vantagens no sistema jurídico brasileiro

A promulgação da Lei nº 13.964/2019 introduziu o instituto do Juízo de Garantias no sistema de Justiça criminal brasileiro, desencadeando debates sobre suas implicações, desvantagens e vantagens. Esta monografia aborda o tema, analisando a implementação do juízo de garantias e seu impacto no sistema jurídico do Brasil. O estudo busca com...

Justiça criminal consensual: transação, acordo de não persecução, suspensão condicional do processo, sursis e livramento condicional

Atualizarei aqui alguns temas que constam de alguns livros e de vários artigos que já publiquei anteriormente. Não os citarei neste momento porque merecerão análise no momento próprio....

Diferença entre “pescaria probatória” e “serendipidade”

O presente artigo tem como objetivo analisar a diferença ente a “pescaria probatória” e a “serendipidade”, abordando suas características e consequências no que se refere a produção probatória e ao processo penal, bem como, procuramos fazer uma análise acerca do reconhecimento da i/licitude da prova e entendimentos jurisprudenciais ...

O trabalho de pessoas privadas de liberdade

O trabalho possui papel importante na ressocialização de detentos. Os objetivos deste trabalho foram contextualizar o Sistema Prisional, Lei de Execução Penal em relação ao Trabalho Prisional. Além da importância do Trabalho Prisional e a influência na Ressocialização. O presente trabalho foi realizado através de uma pesquisa bibliográ...

O Sistema Prisional e a atividade de inteligência

A criminalidade, existente em diferentes esferas e segmentos da sociedade, proporciona sensação generalizada de insegurança. As organizações criminosas estão cada vez mais complexas e com caráter transnacional. A Atividade de Inteligência obtém, analisa e dissemina conhecimentos para o enfrentamento ao crime organizado. Os objetivos que no...

A educação formal no processo de ressocialização de privados de liberdade

A educação possui papel primordial na ressocialização de pessoas privadas de liberdade que cumprem pena em regime fechado, sendo instrumento transformador do cotidiano e proporcionando bem-estar e a qualidade de vida. ...

Acordo de colaboração premiada firmado perante o Delegado de Polícia: análise à luz do sistema acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa

A colaboração premiada é uma relevante técnica de investigação e obtenção de provas no combate às Organizações Criminosas. Contudo, a possibilidade conferida pela Lei nº 12.850/2013 ao delegado de polícia de firmar acordos de colaboração premiada com colaboradores suscita intensos debates na doutrina, especialmente no que tange à co...

Não oferecimento de denúncia em colaboração premiada: uma análise à luz dos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública

A colaboração premiada é um mecanismo essencial para a obtenção de provas e a desarticulação de Organizações Criminosas, cuja atuação estruturada e sofisticada frequentemente supera o poder de repressão do Estado. Contudo, a previsão normativa que permite ao Ministério Público não oferecer denúncia ao colaborador, conforme disposto...

Delação premiada: uma análise sintética sobre o acordo entre o estado e o réu

O presente artigo aborda o tema do instituto da delação premiada. Instituto este de importante contexto e atribuição no ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente é bastante inserido na busca em solucionar investigações; a delação premiada é uma transação penal entre o Estado e um réu delator que resulta em benefício ao criminoso pa...

Direito processual penal: a execução da pena em diferentes legislações

A execução penal é o processo pelo qual a pena prescrita não tem direito penal substantivo é efetivamente aplicada. Nas últimas décadas, o aumento significativo de crimes hediondos tem gerado debates na sociedade sobre a severidade das sanções penais e sua aplicação. A execução da pena refere-se ao cumprimento da pena imposta ao acusad...

Desafios jurídicos e sociais na garantia dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ no Sistema Carcerário Brasileiro

O estudo investiga os desafios jurídicos e sociais enfrentados pela população LGBTQIAPN+ no sistema prisional brasileiro, avaliando a eficácia das leis de proteção aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988. O objetivo central é compreender como as políticas públicas e práticas institucionais afetam a dignidade, segu...

A Soberania dos Veredictos e a Presunção de Inocência nos Temas 1068 e 1087 do STF

O art. 7º, nº 2, da CADH reza que ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas nas Constituições políticas de cada Estado-parte e pelas leis de acordo com elas promulgadas. Essa norma baliza tanto a prisão cautelar quanto a execução antes do trânsito em julgado. Quanto à prim...

Desigualdade de gênero no sistema prisional: barreiras na realização de visitas e visitas íntimas as mulheres encarceradas

O artigo busca analisar a desigualdade entre os direitos de visita e visita íntima de mulheres e homens em situação de encarceramento, enfatizando a importância desses direitos para a preservação dos vínculos familiares e afetivos dos detentos. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre a realidade das prisões femininas no B...

Uma análise do sistema prisional brasileiro: desafios da ressocialização de presos na sociedade

O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios estruturais e operacionais que comprometem seu papel de reintegração social. A falta de políticas eficazes voltadas à reabilitação e ao desenvolvimento pessoal, social e profissional dos apenados resulta em um ciclo de reincidência criminal e exclusão. Este artigo tem como objetivo analisar a...

A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri: Uma análise do art. 492, inciso i, alínea “e”, do CPP à luz da presunção de inocência

Este trabalho propõe-se, por meio do desenvolvimento de pesquisa teórica e jurisprudencial, analisar a novidade legislativa introduzida pelo “Pacote Anticrime” do artigo 492, do Código de Processo Penal, alínea “e”, inciso I, que prevê a possibilidade de prisões imediatas logo após a condenação pelo Tribunal de Júri a pena igual o...