Habilitação de Crédito Garantido por Hipoteca no Processo Falimentar

Pedido de reconhecimento e pagamento de crédito hipotecário no processo de falência, com alienação do bem para quitação da dívida....

Pedido de Revisão e Aumento da Pensão Alimentícia para Garantia de Tratamento Médico da Menor

Ação Revisional de Alimentos visando a majoração do valor da pensão em razão da insuficiência para custear necessidades essenciais da menor, incluindo tratamento médico indispensável....

Ação de Reintegração de Posse com Base na Consolidação da Propriedade em Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

Autora requer liminar para desocupação em 60 dias e indenização por ocupação indevida, após consolidação da propriedade e inadimplemento do réu, nos termos da Lei 9.514/1997 e jurisprudência consolidada....

Contestação em Ação de Busca e Apreensão de Bem Alienado Fiduciariamente: Inadmissibilidade de Reajuste Unilateral e Cumulação de Taxas

Réu alega violação contratual pela aplicação indevida de índices de correção e taxas cumulativas, inviabilizando o pagamento e configurando abusividade na cobrança...

Suscitação de Conflito de Competência – Justiça do Trabalho

Definição do Juízo Competente para Processamento e Julgamento de Reclamação Trabalhista...

Apelação Cível em Ação de Pensão por Morte: Manutenção da Sentença Favorável à Autora

Reconhecimento da Qualidade de Segurado do "De Cujus" e Improvimento ao Recurso do INSS com Base na Jurisprudência Previdenciária...

Razões de Apelação – Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Inexistência de prova inequívoca da materialidade e autoria – Aplicação do princípio in dubio pro reo....

Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

Requerimento fundamentado no artigo 316 do CPP, em razão das circunstâncias pessoais do acusado e da ausência de dolo no descumprimento das determinações legais....

Habilitação de Crédito Cambial em Processo Falimentar

Requerimento de Inclusão de Crédito Quirografário Decorrente de Título Cambial com Pedido de Classificação e Acolhimento...

Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Redução de Pensão por Alteração na Guarda dos Filhos

Revisão do Quantum Alimentar em Razão da Mudança na Guarda e das Novas Responsabilidades Financeiras do Alimentante...

Reconhecimento da Procedência do Pedido e Requerimento de Prazo para Desocupação em 6 Meses - Novo CPC

Concessão do Benefício Legal para Devolução das Chaves sem Ônus Sucumbenciais com Base no Art. 61 da Lei 8.245/1991...

Recurso Especial – Simulação de Alienação Fiduciária e Nulidade Contratual

Impugnação à validade de contrato de adesão imposto pelo banco, demonstrando a simulação da alienação fiduciária para encobrir mútuo financeiro, em afronta ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor....

Suscitação de Conflito Negativo de Competência

Definição do Juízo Competente para Julgamento da Reclamação Trabalhista...

Contestação em Ação Revisional de Aposentadoria por Invalidez

Incompetência do Juízo e Improcedência do Pedido de Revisão de Benefício Acidentário...

Apelação Criminal – Revisão de Sentença Condenatória por Estupro

Ausência de Dissenso e Inconsistências Probatórias na Condenação do Apelante...

Pedido de Prisão Especial para Detentor de Diploma de Curso Superior

Requerimento de Transferência para Local Adequado nos Termos da Legislação Aplicável...

Embargos de Terceiro: Defesa da Posse e Propriedade de Bem Indevidamente Arrecadado em Falência

Pedido de Exclusão de Máquina de Torrefação do Processo Falimentar e Restituição ao Legítimo ...

Contestação à Ação Ordinária de Restituição de Mútuo: Invalidez do Contrato por Pagamento em Moeda Estrangeira e Ausência de Requisitos Formais

Nulidade do Instrumento Particular de Contrato de Mútuo: Pactuação em Dólar e Ausência de Testemunhas como Obstáculos à Exigibilidade da Obrigação...

Reclamação Constitucional – Inobservância de Precedente Vinculante e Má-Fé na Aquisição de Imóvel

Pedido de cassação de decisão que negou seguimento a Recurso Especial em desacordo com a jurisprudência consolidada...

Contra-Razões ao Recurso Especial – Inexistência de Simulação e Inaplicabilidade do Art. 192, § 3º da CF

Defesa da validade contratual à luz dos princípios do direito obrigacional e da jurisprudência consolidada...