Petição Requerendo Notificação por Edital em Reclamatória Trabalhista

Fundamentação nos Arts. 841, § 1º da CLT e 221, III do CPC em Razão da Negativa de Domicílio do Réu...

Contestação à Medida Cautelar Inominada em Ação de Revisão de Aposentadoria de Servidor Público

Fundamentação na Legalidade Administrativa, Autotutela do Estado e Inexistência dos Requisitos para Concessão de Liminar...

Queixa-Crime por Calúnia e Injúria

Atribuição Falsa de Conduta Ilícita a Servidora Pública Durante Sessão da Câmara Municipal...

Petição Requerendo a Revogação da Prisão Cautelar com Base nos Arts. 312 e 316 do CPP

Fundamentação em Primariedade, Bons Antecedentes e Compromisso de Comparecimento do Acusado...

Ação Ordinária de Restituição de Mútuo

Cobrança de Empréstimo Não Quitado, Pactuado em Moeda Estrangeira, por Devedores Residentes no Exterior...

Petição Requerendo Julgamento por Abandono do Réu com Base no Novo CPC

Solicitação de Sentença de Mérito e Extinção do Contrato de Locação em Ação de Despejo...

Auto de Arrecadação e Inventário dos Bens da Massa Falida

Registro e Guarda dos Bens do Falido pelo Administrador Judicial...

Ação de Busca e Apreensão de Veículo por Inadimplência Contratual

Pedido de Recuperação de Bem Alienado Fiduciariamente com Fundamento no Decreto-Lei nº 911/69...

Pedido de Retificação de Endereço para Expedição de Nova Carta de Citação

Solicitação de correção do endereço da Reclamada para regularização da citação nos autos da Reclamatória Trabalhista....

Ação Ordinária para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural e Concessão de Aposentadoria

Pedido de Reconhecimento de Atividade Rural em Regime de Economia Familiar para Contagem de Tempo de Contribuição Previdenciária...

Pedido de Desentranhamento de Prova Ilícita

Reconhecimento da Inadmissibilidade de Interrogatório Obtido sob Tortura e Violação de Direitos Fundamentais...

Defesa Prévia com Pleito de Extinção da Punibilidade

Reconhecimento da Prescrição Retroativa da Pretensão Punitiva e Pedido de Trancamento da Ação Penal...

Petição de Saneamento de Irregularidade Processual

Cumprimento de Prazo para Regularização Conforme Determinação Judicial...

Ação de Devolução de Arras em Dobro por Arrependimento do Vendedor

Pedido de Restituição Dobrada do Sinal Diante da Resilição Unilateral do Contrato de Compra e Venda...

Pedido de Imissão na Posse e Extinção do Processo em Ação de Despejo por Abandono do Imóvel

Autora requer expedição de mandado de constatação e imissão na posse, com base no abandono das chaves pelo réu e movimentação indicativa de desocupação, nos termos do artigo 66 da Lei 8.245/1991....

Exceção de Incompetência em Ação de Busca e Apreensão: Requerimento de Declinação de Competência ao Juízo Adequado

Requerente alega incompetência do atual juízo para processar medida de busca e apreensão, solicitando remessa ao foro competente da Comarca da Requerida e devolução do bem apreendido....

Pedido de Notificação do Reclamado por Edital

Requerimento com base nos artigos 841, §1º da CLT e 221, III do CPC diante da negativa de domicílio do réu...

Ação Previdenciária de Revisão de Cálculo de Benefício

Pedido de Correção Monetária dos Salários de Contribuição com Aplicação do IRSM de Fevereiro de 1994...

Pedido de Reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva

Requerimento de extinção da punibilidade com fundamento na prescrição superveniente (art. 110, § 1º, do Código Penal)...

Recurso de Apelação – Tribunal do Júri

Pedido de reforma da sentença condenatória por nulidade posterior à pronúncia, com fundamento no artigo 593, III, "a", do CPP...