Carta de Credenciamento para Representação em Reclamação Trabalhista

Habilitação de Representante Legal para Acompanhamento Processual...

Ação de Repetição de Indébito contra o INSS

Pedido de Restituição de Contribuições Indevidamente Recolhidas sobre Pro Labore – Inconstitucionalidade Reconhecida pelo STF...

Pedido de Transferência para Presídio Feminino

Reeducanda requer transferência para cumprimento de pena no Centro Penitenciário do Estado de Goiás, visando tratamento adequado e apoio familiar....

Recurso de Apelação Criminal

Impugnação de sentença condenatória por erro ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança....

Ação Renovatória de Locação Comercial: Impossibilidade de Renovação Amigável e Requerimento de Manutenção das Condições Contratuais

Fundamentado no Decreto nº 24.150/1984 e na Lei nº 8.245/1991 – Propositura de Renovação Contratual com Base no Prazo, Reajustes e Condições Anteriores...

Ação de Reparação de Danos por Atropelamento

Vítima requer indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente causado por culpa exclusiva do réu....

Pedido de Admissão como Assistente do Réu em Ação de Despejo: Intervenção de Sublocatário Legítimo com Autorização Expressa

Fundamentado no Art. 59, § 2º, da Lei 8.245/1991 e Art. 119 do CPC – Requerimento de Intervenção para Garantia de Direitos Decorrentes de Sublocação Regular...

Autorização Judicial para Emissão de Passaporte de Menor com Bolsa de Estudos no Exterior: Suprimento de Autorização Paterna em Razão de Pai em Local Incerto e Não Sabido

Caso de Menor Beneficiado com Intercâmbio Cultural na Áustria e Impedimento de Viagem por Falta de Consentimento Paterno – Requerimento de Urgência com Base no Direito à Educação e no Melhor Interesse do Menor...

Carta de Advertência por Atraso Reiterado

Notificação Formal sobre Descumprimento de Horário e Possíveis Penalidades...

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela

Concessão de Auxílio-Doença e Garantia de Prestação de Serviço Essencial pelo INSS durante Período de Greve...

Representação por Exposição a Moléstia Venérea: Requerimento para Instauração de Inquérito Policial

Vítima Solicita Ação Penal contra Requerido por Manter Relações Sexuais com Conhecimento Prévio de Doença Venérea, em Violação ao Artigo 3000, § 1º do CPP...

Recurso de Apelação contra Decisão do Tribunal do Júri

Pedido de reforma da sentença por veredicto manifestamente contrário às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP....

Intimação do Ministério Público em Ação Civil: Cumprimento ao Artigo 84 do CPC

Requerimento para Regularização Processual com a Intimação do Parquet nos Autos da Ação Movida por Fulano de Tal contra Beltrano de Tal...

Recurso Extraordinário em Revisão Criminal: Controvérsias Probatórias e Violação de Direitos Fundamentais.

Análise da Falha na Valoração das Provas e da Decisão Citra Petita no Processo Penal que Condenou o Recorrente sem Fundamentação Constitucionalmente Adequada...

Requisição de Inspeção Judicial em Imóvel com Base no Novo CPC

Solicitação de Vistoria para Comprovação de Fatos Litigiosos e Intimação da Parte Ré...

Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores do PIS/PASEP

Requerimento de autorização judicial para retirada de saldo em nome do falecido, conforme a Lei 6.858/80....

Acordo Coletivo de Banco de Horas: Regras de Acúmulo e Compensação de Jornada

Instrumento Normativo para Regulamentação do Banco de Horas conforme a CLT e a Lei nº 9.601/98...

Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação de Tutela

Pedido de Realização de Perícia Médica em Segurado do INSS Durante Período de Greve...

Limites da Atuação Judicial na Transação Penal

A Impossibilidade de Modificação da Proposta Ministerial pelo Juízo na Homologação do Acordo...

Apelação Criminal em Face de Sentença Condenatória Proferida pelo Tribunal do Júri

Recurso Interposto com Base no Artigo 593, III, b, do Código de Processo Penal, por Contrariedade à Lei e ao Veredicto dos Jurados...