Ação Anulatória de Contrato de Mútuo Feneratício com Garantia Real

Vício de Consentimento e Simulação em Contrato Envolvendo a Cessão de Direitos de Linha Telefônica...

Decisão em Ação Civil Coletiva

Tutela Antecipada para Proteção dos Direitos dos Consumidores contra Cláusulas Abusivas em Contratos de Incorporação Imobiliária...

Pedido de Liberdade Provisória

Requerimento com Fundamentação em Ausência de Antecedentes e Garantia de Comparecimento aos Atos Processuais...

Pedido de Livramento Condicional

Requerimento com Base na Lei de Execução Penal e no Código Penal para Reinserção Social do Sentenciado...

Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte

Pedido de Tutela Antecipada em Face do INSS para Garantia de Subsistência e Direito à Vida...

Ofício Requisitório para Expedição de Precatório

Solicitação ao Exmo. Sr. Juiz Presidente do E. TRT - ... Região para Pagamento de Créditos Trabalhistas nos Termos da Legislação Vigente...

Embargos de Terceiro em Processo de Execução Trabalhista

Defesa de Propriedade de Bens Penhorados em Contrato de Arrendamento Mercantil...

Manifestação sobre Contestação em Ação de Concessão de Pensão por Morte

Comprovação de Dependência Econômica e Qualidade de Segurado do De Cujus...

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

Fundamentação no art. 564, IV, do CPP para nulidade do ato por ausência de formalidade essencial....

Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Roubo Qualificado

Fundamentação com base no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e art. 310 do Código de Processo Penal para concessão de liberdade sem fiança....

Decisão Judicial de Prisão Administrativa em Processo de Falência

Decreto de prisão com fundamento no art. 35 do Decreto-Lei 7.661/45 por descumprimento das obrigações legais pelo sócio-gerente da empresa falida....

Habeas Corpus Preventivo em Favor de Candidato Preso Durante Propaganda Eleitoral Regular

Pedido de salvo-conduto para garantir o exercício do direito político-eleitoral e prevenir novas coações ilegais durante campanha legítima....

Ação de Despejo para Uso Próprio no Juizado Especial Cível

Pedido baseado na necessidade de retomada do imóvel para residência, nos termos do artigo 47, III, da Lei 8.245/1991 e artigo 3º, III, da Lei 9.099/1995....

Ação de Anulação de Casamento por Erro Essencial sobre a Pessoa do Cônjuge

Pedido fundamentado no desconhecimento de conduta incompatível com a vida conjugal, com base no artigo 219, inciso I, do Código Civil....

Embargos à Arrematação no Processo Trabalhista

Impugnação com fundamento na inaplicabilidade das regras do CPC ao procedimento de adjudicação no âmbito da Justiça do Trabalho, em observância à CLT e precedentes jurisprudenciais....

Ação Previdenciária: Concessão de Pensão por Morte ao Genitor

Pedido judicial para reconhecimento e concessão de benefício previdenciário, diante da inércia administrativa do INSS e em defesa do direito à segurança jurídica e dignidade do autor....

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade: Regime Integralmente Fechado nos Crimes Hediondos

Petição em defesa da individualização da pena e dignidade humana, requerendo o afastamento do regime integralmente fechado com base na inconstitucionalidade da norma prevista no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90....

Pedido de Liberdade Provisória sem Fiança

Requerimento fundamentado em ausência de condições para prisão preventiva e garantias do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal....

Despacho Judicial em Processo de Falência

Imposição de Penalidade ao Licitante, Determinação de Reavaliação de Bens e Procedimentos para Nova Praça e Venda de Imóveis....

Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura

Análise da Inelegibilidade de ___________________ com Base na Vedação Constitucional à Segunda Reeleição Consecutiva....