Recurso de Apelação Contra Concessão de Suspensão Condicional do Processo

Contestação do Ministério Público à decisão judicial que concedeu benefício ex officio, sem manifestação do Parquet ou da defesa....

Pedido de Juntada de Notificação e Revogação de Mandato

Requerimento de juntada de notificação para fins de revogação dos poderes conferidos no instrumento procuratório nos termos da legislação aplicável....

Sentença de Procedência em Embargos à Falência: Incompetência Absoluta e Invalidade de Citação

Extinção do processo com julgamento de mérito, desconstituição da sentença de quebra e manutenção da continuidade dos negócios da empresa embargante....

Execução de Sentença: Cobrança de Honorários Fixados Judicialmente

Ação para cumprimento de decisão transitada em julgado, com citação do executado para pagamento ou garantia da execução nos termos do Código de Processo Civil....

Ação de Despejo: Extinção da Relação Locatícia por Denúncia do Contrato

Pedido de desocupação de imóvel alienado, com fundamento no artigo 8º da Lei 8.245/1991, devido à ausência de vínculo obrigacional com o novo proprietário e ao descumprimento do prazo legal de desocupação....

Ação Anulatória de Letra de Câmbio: Declaração de Nulidade por Inexistência de Vínculo Negocial

Pleito para anulação de título de crédito sem aceite e sem causa legítima, com reconhecimento da nulidade da emissão e a abusividade de sua apresentação ao protesto....

Correição Parcial: Impugnação de Decisão Judicial

Pedido de revisão de despacho que denegou expedição de ofício à Fazenda Pública para obtenção de certidões fiscais necessárias à execução trabalhista....

Réplica à Contestação em Ação de Pensão por Morte

Defesa da comprovação da dependência econômica para concessão do benefício previdenciário em favor da genitora do segurado falecido....

Pedido de Revogação de Decisão de Revelia

Justificativa de ausência por motivo de força maior, com comprovação documental, em audiência previamente designada....

Pedido de Juntada de Renúncia de Procuração com Comunicação de Ciente

Advogado informa renúncia ao mandato e cumprimento das disposições legais, destacando ausência de obrigação processual após o prazo regulamentar para constituição de novo defensor....

Decisão Judicial sobre Pedido de Inclusão de Crédito no Quadro Geral de Credores

Sentença da 8ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro reconhece a improcedência da habilitação de crédito quirografário em concordata preventiva, reafirmando a irrenunciabilidade de privilégios legais....

Exceção de Pré-Executividade: Defesa Contra Execução de Contrato Nulo e Ausência de Título Executivo

Alegação de Inexequibilidade de Título, Má-Fé do Credor e Dependência de Ações Conexas para Garantia de Justiça e Regularidade Processual....

Ação de Despejo de Imóvel Rural por Falta de Pagamento

Fundamento no Novo Código de Processo Civil e Decreto nº 59.566/66: Pedido de Retomada de Imóvel por Inadimplência Contratual e Descumprimento de Obrigações Legais....

Embargos de Declaração: Esclarecimento sobre Obscuridade em Sentença de Busca e Apreensão

Definição do Momento de Cumprimento da Ordem de Busca e Apreensão: Imediato ou Apenas Após o Trânsito em Julgado....

Ação de Anulação de Negócio de Compra e Venda de Imóvel por Vício de Consentimento

Erro Substancial na Declaração de Vontade do Comprador: Pedido de Restituição de Valores e Reparação por Prejuízos Decorrentes de Informação Incorreta sobre Condições Financeiras....

Contra-Razões ao Recurso Extraordinário - Defesa dos Direitos Trabalhistas de Servidores Públicos da Educação

Fundamentação da inaplicabilidade do regime temporário ao exercício de funções permanentes, com destaque à obrigatoriedade constitucional da prestação contínua de serviços educacionais pelo Poder Público....

Ação para Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada

Requerimento fundamentado na comprovação da dependência econômica e na condição de segurado do falecido, visando à proteção do direito previdenciário e ao atendimento de necessidade assistencial urgente....

Pedido de Exame de Corpo de Delito Complementar

Requerimento fundamentado no art. 168, § 2º, do CPP, visando a reavaliação das lesões da vítima e a possível reclassificação do crime imputado....

Pedido de Juntada de Razões Recursais

Requerimento para a juntada das razões de apelação e envio ao Tribunal Superior para apreciação e julgamento....

Sentença de Extinção em Requerimento de Falência

Extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de liquidez e certeza do título protestado, conforme artigo 267, IV, do CPC....