Ação de Despejo com Pedido Liminar – Locação por Temporada não Desocupada pelo Locatário Após o Término Contratual

Proprietário busca retomada de imóvel residencial locado para temporada, com fundamento na Lei 8.245/1991, requerendo liminar para desocupação imediata devido à permanência indevida do locatário após o prazo estipulado....

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal – Ilegalidade da Cobrança de Débito Previdenciário por Benefícios do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Empresa inscrita no PAT busca anulação de débito indevido ao INSS, decorrente de interpretação arbitrária e exigência de formalidade não prevista na legislação, sem comprovação concreta do crédito tributário....

Requerimento para Liquidação de Sentença por Arbitramento

Pedido de nomeação de perito para apuração do valor da condenação, diante da complexidade dos cálculos necessários....

Ação de Concessão de Pensão por Morte ao Genitor

Pedido de reconhecimento do direito ao benefício previdenciário diante da omissão administrativa e garantia de subsistência do dependente legal....

Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça

Impugnação de acórdão referente à condenação por associação criminosa e outros delitos, fundamentada no artigo 105, III, da Constituição Federal....

Pedido de Juntada de Substabelecimento

Solicitação de juntada de instrumento de substabelecimento e concessão de vistas dos autos para análise e estudo....

Recebimento de Denúncia em Inquérito Judicial de Falência

Apuração de condutas fraudulentas e irregularidades contábeis previstas nos artigos 186, inciso VI, e 188, inciso I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, com determinação de providências para citação e tramitação no juízo criminal competente....

Medida Cautelar de Exibição Judicial

Requerimento para apresentação de contrato bancário de cheque especial, em conformidade com o artigo 844, inciso II, do CPC, diante da negativa de acesso ao documento essencial....

Ação de Despejo com Pedido Liminar

Propositura em razão do término de contrato de locação por temporada, com pedido de desocupação imediata e confirmação da medida em sentença definitiva....

Ação Anulatória de Título Cambial

Pedido de anulação de cheque perdido e protestado indevidamente, sem origem ou relação jurídica com o portador....

Requerimento de Remessa dos Autos à Contadoria para Apuração do Valor da Condenação

Pedido de cálculo do quantum debeatur com base em sentença que especifica horas extras e limites semanais....

Pedido de Concessão de Pensão por Morte com Tutela Antecipada

Viúva requer benefício previdenciário negado administrativamente, destacando sua condição de dependente presumida e a comprovação dos requisitos legais....

Recurso de Apelação Contra Concessão de Suspensão Condicional do Processo

Contestação do Ministério Público à decisão judicial que concedeu benefício ex officio, sem manifestação do Parquet ou da defesa....

Pedido de Juntada de Notificação e Revogação de Mandato

Requerimento de juntada de notificação para fins de revogação dos poderes conferidos no instrumento procuratório nos termos da legislação aplicável....

Sentença de Procedência em Embargos à Falência: Incompetência Absoluta e Invalidade de Citação

Extinção do processo com julgamento de mérito, desconstituição da sentença de quebra e manutenção da continuidade dos negócios da empresa embargante....

Execução de Sentença: Cobrança de Honorários Fixados Judicialmente

Ação para cumprimento de decisão transitada em julgado, com citação do executado para pagamento ou garantia da execução nos termos do Código de Processo Civil....

Ação de Despejo: Extinção da Relação Locatícia por Denúncia do Contrato

Pedido de desocupação de imóvel alienado, com fundamento no artigo 8º da Lei 8.245/1991, devido à ausência de vínculo obrigacional com o novo proprietário e ao descumprimento do prazo legal de desocupação....

Ação Anulatória de Letra de Câmbio: Declaração de Nulidade por Inexistência de Vínculo Negocial

Pleito para anulação de título de crédito sem aceite e sem causa legítima, com reconhecimento da nulidade da emissão e a abusividade de sua apresentação ao protesto....

Correição Parcial: Impugnação de Decisão Judicial

Pedido de revisão de despacho que denegou expedição de ofício à Fazenda Pública para obtenção de certidões fiscais necessárias à execução trabalhista....

Réplica à Contestação em Ação de Pensão por Morte

Defesa da comprovação da dependência econômica para concessão do benefício previdenciário em favor da genitora do segurado falecido....