Recurso Ordinário Trabalhista

Apelo contra decisão de 1º grau que desconsiderou falta grave do Reclamante e condenou a Reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas....

Justificação Administrativa para Comprovação de Atividade Rural

Pedido de Reconhecimento de Período de Trabalho Rural para Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS....

Requerimento de Desaforamento de Julgamento

Pedido de Transferência do Processo-Crime nº _____ para Garantia da Imparcialidade e da Segurança Jurídica nos Termos do Art. 424 do Código de Processo Penal....

Pedido de Juntada de Procuração nos Autos

Requerimento de Abertura de Prazo para Apresentação de Defesa Preliminar nos Termos do Art. 396 do CPP....

Sentença de Extinção de Obrigações do Falido

Reconhecimento do Decurso de Prazo Quinquenal e Ausência de Sanção Penal com Base no Decreto-Lei nº 7.661/45....

Arrolamento Sumário com Partilha Amigável de Bens do Espólio

Pedido de Homologação de Partilha Consensual entre Viúva Meeira e Herdeiros Necessários, com Nomeação de Inventariante e Instituição de Usufruto Vitalício....

Ação Revisional Contra Cobrança Abusiva de Juros e Anatocismo em Contratos Bancários

Pleito Judicial de Reavaliação de Débito, Restituição de Valores Indevidos e Abstenção de Práticas Abusivas, com Pedido de Tutela Antecipada....

Ação de Extinção de Condomínio – Alienação Judicial de bem Indivisível

Pedido de Venda Judicial de Propriedade Comum com Base no Código de Processo Civil e Código Civil ...

Sentença em Embargos de Declaração: Reconhecimento de Omissão no Julgado

Decisão acolhe embargos para incluir diferenças de repouso semanal remunerado e feriados, considerando horas extras habituais, com apuração em liquidação de sentença....

Contestação em Medida Cautelar: Alteração de Aposentadoria de Servidor Público

Estado e Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente defendem a legalidade de revisão de proventos de aposentadoria, com base no princípio da autotutela e na Constituição Federal....

Denúncia por Crime Eleitoral: Impedimento ao Exercício do Voto

Ministério Público acusa organizador de evento ilícito por reter eleitores durante a eleição, em violação ao artigo 302 do Código Eleitoral Brasileiro....

Pedido de Juntada de Comprovante de Pagamento de Pena Pecuniária

Apresentação de Guia de Depósito Judicial para comprovação do cumprimento da pena de multa imposta na sentença condenatória....

Extinção de Pedido de Falência por Ausência de Liquidez e Certeza do Crédito

Decisão fundamentada no art. 267, VI, do CPC, nega seguimento à ação falimentar e condena a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios....

Pedido de Guarda e Responsabilidade de Menor em Razão da Incapacidade Econômica dos Genitores

Ação com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar proteção, desenvolvimento e benefícios previdenciários à menor impúbere....

Ação Anulatória de Execução Extrajudicial e Revisão Contratual

Pedido de revisão de prestações e saldo devedor, cumulado com devolução em dobro de valores pagos indevidamente e reconhecimento de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 ...

Alegacão de Impedimento em Ação Revisional de Aluguel

Fundamentação com base no artigo 144, inciso III, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) ...

Embargos Declaratórios em Reclamação Trabalhista

Pedido de correção de omissão na sentença quanto à incidência de horas extras habituais sobre repousos remunerados e feriados....

Liminar em Mandado de Segurança Contra Contribuição Previdenciária de Servidores Inativos

Decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da contribuição, assegurando a proteção ao direito adquirido e afastando o efeito confiscatório da Lei nº 000.783/2012....

Defesa Prévia em Processo Criminal

Apresentação de manifestação inicial e rol de testemunhas em defesa contra a acusação de furto qualificado....

Pedido de Juntada de Contra-Razões de Apelação

Manifestação tempestiva em resposta ao recurso interposto, com encaminhamento ao Tribunal competente para apreciação....