Ação Revisional Contra Cobrança Abusiva de Juros e Anatocismo em Contratos Bancários

Pleito Judicial de Reavaliação de Débito, Restituição de Valores Indevidos e Abstenção de Práticas Abusivas, com Pedido de Tutela Antecipada....

Ação de Extinção de Condomínio – Alienação Judicial de bem Indivisível

Pedido de Venda Judicial de Propriedade Comum com Base no Código de Processo Civil e Código Civil ...

Sentença em Embargos de Declaração: Reconhecimento de Omissão no Julgado

Decisão acolhe embargos para incluir diferenças de repouso semanal remunerado e feriados, considerando horas extras habituais, com apuração em liquidação de sentença....

Contestação em Medida Cautelar: Alteração de Aposentadoria de Servidor Público

Estado e Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente defendem a legalidade de revisão de proventos de aposentadoria, com base no princípio da autotutela e na Constituição Federal....

Denúncia por Crime Eleitoral: Impedimento ao Exercício do Voto

Ministério Público acusa organizador de evento ilícito por reter eleitores durante a eleição, em violação ao artigo 302 do Código Eleitoral Brasileiro....

Pedido de Juntada de Comprovante de Pagamento de Pena Pecuniária

Apresentação de Guia de Depósito Judicial para comprovação do cumprimento da pena de multa imposta na sentença condenatória....

Extinção de Pedido de Falência por Ausência de Liquidez e Certeza do Crédito

Decisão fundamentada no art. 267, VI, do CPC, nega seguimento à ação falimentar e condena a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios....

Pedido de Guarda e Responsabilidade de Menor em Razão da Incapacidade Econômica dos Genitores

Ação com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar proteção, desenvolvimento e benefícios previdenciários à menor impúbere....

Ação Anulatória de Execução Extrajudicial e Revisão Contratual

Pedido de revisão de prestações e saldo devedor, cumulado com devolução em dobro de valores pagos indevidamente e reconhecimento de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 ...

Alegacão de Impedimento em Ação Revisional de Aluguel

Fundamentação com base no artigo 144, inciso III, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) ...

Embargos Declaratórios em Reclamação Trabalhista

Pedido de correção de omissão na sentença quanto à incidência de horas extras habituais sobre repousos remunerados e feriados....

Liminar em Mandado de Segurança Contra Contribuição Previdenciária de Servidores Inativos

Decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da contribuição, assegurando a proteção ao direito adquirido e afastando o efeito confiscatório da Lei nº 000.783/2012....

Defesa Prévia em Processo Criminal

Apresentação de manifestação inicial e rol de testemunhas em defesa contra a acusação de furto qualificado....

Pedido de Juntada de Contra-Razões de Apelação

Manifestação tempestiva em resposta ao recurso interposto, com encaminhamento ao Tribunal competente para apreciação....

Indicação de Bens do Devedor Principal à Penhora pelo Fiador

Exercício da faculdade prevista no art. 805 do CPC para resguardar o fiador e direcionar a execução aos bens do devedor principal....

Pedido de Exoneração de Alimentos em Razão de Alteração de Circunstâncias

Requerente pleiteia a cessação da obrigação alimentar, demonstrando mudança no estado de necessidade do alimentado e na capacidade financeira do alimentante....

Agravo de Instrumento em Ação de Busca e Apreensão – Insurgência contra Concessão de Liminar e Negativa de Tutela Antecipada

Recurso interposto em face de decisão interlocutória que determinou a apreensão de bem alienado fiduciariamente e negou pedido de restituição de posse, com fundamento na inexistência de mora e na necessidade de revisão contratual....

Ação de Adjudicação de Imóvel por Violação ao Direito de Preferência

Defesa do direito do locatário à aquisição preferencial conforme os artigos 27 a 33 da Lei 8.245/1991 e o Novo Código de Processo Civil. ...

Sentença Trabalhista: Reconhecimento de Direitos do Reclamante

Decisão que julga procedente a ação e condena a Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e liberação do FGTS...

Ação de Interdição com Pedido de Tutela Antecipada

Requerimento de Curatela Provisória para Garantir Benefício Previdenciário e Assistência Integral à Interditanda...