Agravo contra Decisão Denegatória de Recurso Especial: Busca pela Revisão de Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça

Recorrente pleiteia a reforma de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, visando a reparação de danos morais e a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais....

Pedido de Auto-Falência: Reconhecimento de Insolvência Financeira e Impossibilidade de Recuperação Judicial

Requerimento de falência pela própria empresa devido à incapacidade de saldar dívidas, acompanhado da documentação financeira comprobatória e a assinatura dos sócios....

Impugnação em Embargos à Execução: Contestação de Propriedade e Representação Processual

Argumentos sobre ilegitimidade na transferência de imóvel, representação inadequada do embargante e pedido de regularização processual....

Reclamação Constitucional para Garantia da Autoridade de Decisões do STF: Defesa da Irredutibilidade de Proventos de Servidores do Extinto IAPI

Interposição de Reclamação junto ao STF com fundamento na Constituição Federal e em precedentes jurisprudenciais para assegurar a aplicação da Súmula 26, visando a proteção dos direitos adquiridos e a irredutibilidade dos proventos de servidores aposentados....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias

Ação contra J.J. Abade Construtora visando a regularização da CTPS, pagamento de verbas trabalhistas em atraso e indenizações previstas na CLT....

Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Inclusão de Período Rural

Requerimento Judicial contra o INSS para Reconhecimento de Período Rural em Cálculo de Aposentadoria, Visando à Concessão Integral do Benefício Previdenciário....

Contestação em Procedimento Administrativo do Ministério Público sobre Atos Indisciplinares de Adolescente

Resposta da Mãe à Ação do Ministério Público, Contestando Alegações sobre Suposta Falta de Acompanhamento Escolar e Defesa do Direito à Guarda e Responsabilidade Materna....

Agravo em Execução Penal por Erro no Cálculo dos Dias Trabalhados para Remição de Pena

Recurso para Correção de Homologação de Dias Trabalhados, Visando Garantir o Direito à Remição Adequada Conforme a Lei de Execução Penal....

Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar Substitutiva em Face de Decisão que Posterga Tutela Antecipada

Recurso Interposto por Idosa para Garantir Prioridade Processual e Revisão de Mensalidades de Plano de Saúde Diante de Reajustes Indevidos por Faixa Etária e Anuais....

Pedido de Falência de Empresa Devedora: Fundamentação em Título Protestado e Inadimplência

Requerimento de Decretação de Falência por Credor com Base na Lei n.º 11.101/2005, Diante da Inadimplência de Obrigação Líquida e Certa....

Impugnação com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução de Sentença: Alegação de Nulidade Citatória e Seus Impactos

Requerimento de Suspensão da Execução e Anulação do Processo em Face da Ausência de Citação Válida, com Base nos Artigos 475-L e 475-M do Código de Processo Civil....

Ampliação do "Thema in Decidendum" e Julgamento Antecipado: Considerações sobre a Relevância de Julgados Análogos

Requerimento de Juntada de Documentos e Aplicação do Art. 462 do CPC em Defesa da Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias frente ao INSS na 9ª Vara Federal do Distrito Federal....

Recurso Ordinário contra Sentença da Justiça do Trabalho que Violou Princípios Constitucionais

Defesa da Ampla Defesa, do Devido Processo Legal e da Aplicação Correta do Art. 818 da CLT, com Impugnação da Revelia e Contestação de Vícios Processuais....

Réplica à Contestação em Ação de Aposentadoria por Invalidez

Contestação das Alegações do INSS e Reafirmação dos Requisitos para Concessão do Benefício Previdenciário na Xª Vara Previdenciária de São Paulo....

Pedido de Reconhecimento Antecipado da Prescrição

Solicitação de Extinção do Processo por Decurso de Prazo Prescricional em Face de Denúncia pelo Crime de Estelionato (Art. 171, Caput, do Código Penal) na 7ª Vara Criminal de Goiânia....

Pedido de Concessão de Prisão Especial com Base em Diploma de Curso Superior

Solicitação de Transferência Imediata para Cela Especial conforme Art. 295, VII, do Código de Processo Penal, em Razão de Formação Acadêmica Superior do Requerente....

Manutenção da Legitimidade Passiva da Unimed-Rio em Ação de Obrigação de Fazer: Abrangência Nacional do Plano de Saúde

Defesa da Inclusão da Unimed Ji-Paraná no Polo Passivo e a Garantia de Cobertura Médica Nacional com Base no Contrato e no Estatuto da Unimed-Rio....

Impugnação ao Valor da Causa em Ação Ordinária: Fundamentação e Critérios Legais

Contestação da Estimativa Inicial dos Autores com Base no Art. 261 do CPC: Análise das Prestações Vencidas e Vincendas e Conformidade com as Normas Processuais....

Reconhecimento Administrativo do INSS: Consequências Processuais e Exigência de Cumprimento Integral

Ação de Equivalência de Vencimentos entre Fiscais de Contribuições Previdenciárias e Auditores Fiscais do Tesouro Nacional: Impacto de Fatos Novos e Pedido de Saldamento de Diferenças Retroativas....

Reclamação Trabalhista: Nulidade de Dispensa por Justa Causa e Suspensão de Contrato de Trabalho

Reclamante com Doença Mental Irreversível Pleiteia Anulação da Justa Causa e Garantia de Direitos Previdenciários perante a Justiça do Trabalho...