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O Direito Constitucional à diversidade sexual e de gênero: a necessidade de regulação estatutária

Categoria: Constitucional

11/02/2020 04:42 | Victor Hugo Cerqueira Silva Vilas Boas

Monografia apresentada à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II, no Curso de Graduação em Direito no Centro Universitário Ruy Barbosa, Campus Rio Vermelho, como requisito parcial para obtenção de aprovação na referida disciplina sob a orientação do Prof. Dr. RICARDO MAURÍCIO FREIRE SOARES...

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