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Consultas Jurídicas
O papel do Ministério Público Federal no combate ao trabalho em condições análogas ao de escravo no caso Fazenda Brasil Verde

Categoria: Direito Penal

07/10/2019 04:31 | Carlos Reignier Braga de Almeida

Este artigo tem como objetivo demonstrar e comprovar a eficácia da atuação do Ministério Público Federal no combate ao trabalho em condições análogas às de escravo. A finalidade do presente trabalho é abordar o conceito e características da escravidão contemporânea, trazer, sob perspectiva constitucional, atribuições do Ministério P...

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