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Consultas Jurídicas
O acordo de não persecução penal à luz da Lei 13.964/2019

Categoria: Direito Processo Penal

19/06/2020 04:20 | MICHELLY RIBEIRO BUENO

Pretende-se com este trabalho, discutir a cerca do instituto do acordo de não persecução penal inserido no ornamento jurídico com a Lei 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal analisar e discutir de que ele ajude o sistema penal. Destaca a legislação em vigor, demostrando como é o funcionamento e os institutos d...

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