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Consultas Jurídicas
A Lei de Acesso à Informação e a efetivação do direito à cidadania

Categoria: Direito Constitucional

23/06/2020 04:25 | Mateus Rufino Franca

O artigo busca alternativas para a superação dos obstáculos na efetivação da Lei de Acesso à Informação, no tocante à promoção e garantia do direito de acesso à informação, objetivando a efetivação do direito à cidadania. Haja vista que, a dificuldade de acesso à informação torna ineficaz a efetivação da democracia, pois imped...

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