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Consultas Jurídicas
O princípio do poluidor-pagador e o Direito Tributário

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05/11/2009 08:28 | Marcos Ricardo da Silva Costa

Tributação ambiental nas relações comerciais internacionais sob a égide do direito internacional

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29/10/2009 07:49 | Marcos Ricardo da Silva Costa

Imposto de Importação e Exportação: uma nova perspectiva interpretativa de tributação ambiental

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28/10/2009 09:02 | Marcos Ricardo da Silva Costa