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Consultas Jurídicas
Aplicação da legítima defesa e a letalidade policial à luz da Lei nº 13.964/20

Categoria: Direito Penal

11/06/2020 04:23 | Jackson Maguila Vieira de Andrade

A presente pesquisa tem por finalidade analisar o uso progressivo da força e a letalidade policial à luz da Lei nº 13.964/2019, que amplia a excludente de ilicitude ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima. Esta alteração tem como propósito aumentar a eficácia das ações que envolvam crime de se...

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