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Consultas Jurídicas
A persecução penal pública no crime de estupro e o direito à intimidade da vítima

Categoria: Direito Penal

22/12/2020 04:25 | Indianara Cristiana Ferreira Pereira

No presente trabalho, pretende-se abordar as alterações advindas pela LEI n° 13.718/2018,publicada no dia 25.09.2018, ao Decreto- Lein°2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, onde os crimes contra Liberdade Sexual passaram de natureza da ação penal pública condicionada a representação para ação penal pública incondicionada, ind...