As dificuldades financeiras enfrentadas pelos Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal
As dificuldades financeiras enfrentadas pelos Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Financeira (LRF) ou a Lei Complementar No. 101 entrou em vigor em 2000 com o objetivo de limitar a dívida do Estado e da União Municipal e determinar os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo discute a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos, pois entende seu direito de fornecer necessidades de controle nas contas públicas e de esclarecer a jurisprudência deste tópico controverso.
ANE CAROLINE GALHARDO, o autor
Graduação em Direito pela Universidade Brasil de Fernandópolis (2016); Pós-graduação Lato Sensu em Direito Público com ênfase em Gestão Pública no Instituto Damásio de Direito, Faculdade IBMEC SP (2020); Advogada OAB/SP n° 394.710; Assessora de Planejamento na Prefeitura de Suzanápolis.
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