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Consultas Jurídicas
Acordo da não persecução penal, análise acerca da (in) adequação técnica do instituto frente ao ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

10/12/2020 04:41 | Djalma Lemos Ferreira Júnior

O presente trabalho de conclusão de curso, foi desenvolvido em razão do novo instituto de Acordo de Não Persecução Penal e da existência de divergência doutrinária quanto à SUA constitucionalidade. Considerando tal circunstância, objetivou-se analisar a (in)adequação do Acordo de Não Persecução Penal ao ordenamento jurídico brasilei...

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