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Consultas Jurídicas
A inviolabilidade parlamentar e os limites impostos para o exercício do mandato

Categoria: Direito Constitucional

08/12/2020 04:52 | Orlando Thiago Brasil Lins

Este trabalho de conclusão de curso visa abordar sobre a imunidade parlamentar, descrevendo sobre os aspectos históricos e os seus tipos, mas destacando acerca da imunidade material dos parlamentares e os seus limites. A prerrogativa da inviolabilidade parlamentar garantida pela Carta Magna, assegura que o deputado ou senador possa se manifestar ...

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