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Consultas Jurídicas
A importância da audiência de custódia no sistema carcerário

Categoria: Direito Processo Penal

17/09/2020 04:42 | EDGAR BORGES LOUZADA NETO

O presente artigo trata sobre o instituto da audiência de custódia, o qual garante ao preso em flagrante a apresentação diante de um Juiz, no prazo de 24 horas, no intuito de que se decida sobre a necessidade de haver ou não a prisão provisória. O presente tema fora escolhido por motivo de que recentemente foi implantado no ordenamento jurÃ...

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