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Consultas Jurídicas
Plea Bargain: Implementação do Plea Bargain como forma de simplificação e de abreviação do processo penal Brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

13/05/2021 04:19 | Huda Lima dos Santos

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de implementação do Plea Bargain como meio de simplificação e de abreviação do processo penal Brasileiro. Nesse contexto, o Plea Bargain surge como instituto de barganha entre o Estado e o infrator, onde traz à baila a possibilidade de acordo em um processo criminal entre o promoto...

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