Categoria: Direito Administrativo
06/09/2021 05:58 | Silvio Luis Ferreira da Rocha
O presente artigo se propõe a examinar as principais alterações que serão introduzidas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa pelo Projeto de Lei nº 10.887-A, de 2018....