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Consultas Jurídicas
Efeitos do reconhecimento da união homoafetiva na concessão da pensão por morte

Categoria: Direito Civil

08/11/2021 04:17 | Rhoflane santos eugenio

A união homoafetiva sempre foi pauta de preconceito pela sociedade retrograda. O pluralismo das relações familiares provocou mudanças na própria estrutura da sociedade, abrindo caminho para as uniões homoafetivas que lutam pela sua aprovação e reconhecimento. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal, em unanimidade, considerou procedente atr...

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