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Consultas Jurídicas
O Pacto Antenupcial e a posição "sui generis" do Regime de Separação de Bens

Categoria: Direito Civil

04/10/2010 20:42 | Sylvio Alexandre de Oliveira Belem

A inconstitucionalidade e a ilegalidade da adequação da arma de brinquedo como causa de aumento de pena no crime de roubo

Categoria: Direito Penal

30/09/2010 08:06 | Sylvio Alexandre de Oliveira Belem

A Lei dos crimes hediondos e a evolução de regime de cumprimento de pena integralmente fechado para o regime inicialmente fechado

Categoria: Direito Penal

29/09/2010 08:00 | Sylvio Alexandre de Oliveira Belem