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No que consiste o princípio da insignificância e por que os juízes divergem tanto no tocante à sua aplicação?

Categoria: Direito Penal

04/02/2014 05:30 | Álvaro Henrique Milhomem da Silva Santos

Estupro e atentado violento ao pudor - Concurso material ou crime continuado?

Categoria: Direito Penal

15/01/2014 08:00 | Álvaro Henrique Milhomem da Silva Santos

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