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Consultas Jurídicas
Transexualidade e os reflexos previdenciários no Brasil ano 2020.

Categoria: Direito Previdenciário

15/12/2020 04:03 | Lorrany Ferreira Machado

No regime previdenciário existem requisitos a serem cumpridos para ensejar a aposentadoria. As consequências jurídicas surgem quando há divergências de sexos, sendo um sistema binário (dividido em masculino e feminino), vez que para o sexo feminino a contribuição é inferior em comparação ao do sexo masculino. Mesmo com os direitos assegu...

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